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Dispõe sobre a competência para a movimentação de contas bancárias e operações financeiras junto a instituições financeiras em nome do município de São Manuel, e dá outras providências.


RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo78, incisos IX e XII da Lei Orgânica do Município;

DECRETA:

Art. 1º - Este Decreto dispõe sobre a competência para a movimentação de contas bancárias, atuais e futuras, e a realização de operações financeiras, manual e eletronicamente, perante Instituições Financeiras, de contas vinculadas à Prefeitura Municipal de São Manuel, ao Fundo Municipal de Saúde, ao Fundo Municipal de Assistência Social, ao Fundo Municipal de Educação, ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao Fundo Municipal do Idoso e demais Fundos Financeiros Orçamentários que forem legalmente instituídos no âmbito da Administração Municipal Direta.
 
Art. 2º -As movimentações bancárias e financeiras em nome da Prefeitura Municipal de São Manuel e dos Fundos Municipais mencionados no art. 1º deste Decreto estão sob a responsabilidade do Prefeito Municipal, do Diretor de Finanças e do Tesoureiro Municipal, na forma descrita neste artigo.
§ 1º - O Prefeito Municipal poderá assinar isoladamente as movimentações de contas bancárias e transações financeiras em nome Município de São Manuel.
§ 2º -  Ficam autorizados o Diretor de Finanças e o Tesoureiro Municipal, em conjunto com os Diretoresdas respectivas pastas e Fundos Municipais, a realizar movimentações de contas bancárias e operações financeiras em nome do Município de São Manuel, vinculadas aos seguintes Cadastros Nacionais de Pessoas Jurídicas – CNPJ’s:
I - Prefeitura Municipal de São Manuel – CNPJ 46.634.523/0001-90;
II- Diretoria de Saúde: Fundo Municipal de Saúde – CNPJ 11.206.149/0001-48;
III - Diretoria de Promoção Social: Fundo Municipal de Assistência Social – CNPJ 14.444.393/0001-37;
IV - Diretoria de Educação: Fundo Municipal de Educação – CNPJ 31.068.859/0001-66.
§ 3º - Ficam nomeados ordenadores de despesas os Diretores Municipais responsáveis pela movimentação financeira dos Fundos Municipais de que trata este Decreto, respondendo administrativa, civil e criminalmente por eventuais prejuízos ao erário municipal.
§ 4º - Ficam designados gestores do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente o Presidente e o Tesoureiro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado ao CNPJ 21.102.473/0001-70.
§ 5º - Ficam designados gestores do Fundo Municipal do Idoso o Presidente e o Tesoureiro do Conselho Municipal do Idoso, vinculado ao CNPJ 31.564.840/0001-00.
 
Art. 3º - As movimentações bancárias e financeiras de que trata este Decreto abrangem as seguintes operações, ressalvadas outras que se fizerem necessárias:
I - solicitação de saldos e extratos;
II - resgates/aplicações financeiras;
III - pagamentos por meio eletrônico;
IV - transferências por meio eletrônico;
V - movimentação financeira;
VI - consulta de contas/aplicações programa repasse;
VII - liberação de arquivos de pagamentos;
VIII - solicitação de saldos/extratos de investimentos;
IX - solicitação de saldos/extratos de operações de crédito;
X -emissão de comprovantes;
XI - transferências para a mesma titularidade - meio eletrônico;
XII - consulta de saldo/extrato de Conta Judicial Unificada;
XIII - abertura de contas de depósito;
XIV - autorização de aplicação em fundos de investimentos;
XV - autorização de resgate de aplicações financeiras;
XVI - cadastramento, alteração e desbloqueio de senhas;
XVII - consulta de obrigações de débito direto autorizado;
XVIII - encerramento de contas sem movimentações.
 
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
São Manuel, 30 de dezembro de 2019.