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LEI Nº 3547 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2012
LEI Nº 973 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2012
(PROJETO DE LEI Nº 10/2012 - AUTORIA: VEREADOR JOÃO PAULO PIOVAN)
 
“DISPÕE SOBRE RESERVA DE PERCENTUAL DE EMPREGOS PÚBLICOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E DÁ PROVIDÊNCIAS.”
 
 
 
VILSON JOSÉ INNOCENTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
Art. 1º As pessoas portadoras de deficiência deverão ser reservadas cinco por cento do total de vagas oferecidas no edital, ou das que vierem a surgir no prazo de validade do concurso.
 
§1º O percentual estabelecido no caput deverá incidir sobre quantitativo total de cada cargo oferecido no concurso.
 
§2º Caso a aplicação do percentual de que trata o caput resulte em número fracionado, esse deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente.
 
Art. 2º No ato da inscrição, o candidato deverá:
 
I - ser portador de deficiência; e
 
II - estar ciente das atribuições do cargo o qual pretende se inscrever e de que, no caso de vir exercê-lo, estará sujeito à avaliação pelo desempenho dessas atribuições, para fins de habilitação no estágio probatório.
 
Art. 3º Os candidatos portadores de deficiência, classificados no concurso público, figurarão nas listas específica e geral dos candidatos ao cargo de sua opção.
 
Art. 4º Os cargos destinados aos portadores de deficiência que não forem providos por falta de candidatos ou por reprovação no concurso público serão preenchidos pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classificação de cada cargo.
 
Art. 5º As disposições contidas nesta lei aplica-se também a qualquer processo seletivo realizado pelo Poder Público para contratação de funcionário por tempo indeterminado.
 
Art. 6º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta do orçamento vigente.
 
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
São Manuel, 08 de fevereiro de 2012.
 
 
 
  
 
 
VILSON JOSÉ INNOCENTI
PREFEITO  MUNICIPAL
 
   
Publicada na data supra.
  
  
Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração