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LEI ORDINÁRIA Nº 4170, 07 DE DEZEMBRO DE 2018
Assunto(s): Deficientes
Em vigor
LEI N°4170 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018
(Projeto de Lei 69/2018 - (Autoria: Vereador Prof. Ailton Leite dos Santos)

Reconhece no âmbito do Município de São Manuel a visão monocular como deficiência visual.
 
RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 
Art. 1º Fica reconhecida como deficiência visual, no âmbito do Município de São Manuel, a visão monocular, nos termos da Lei Estadual nº 14.481, de 13 de julho de 2011.
 
Parágrafo único: Os direitos das pessoas com deficiência, previstos na legislação municipal aplicam-se às pessoas com visão monocular.
 
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente.
 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


São Manuel, 7 de dezembro de 2018.
 
 
 
RICARDO SALARO NETO
Prefeito Municipal
 
Registrada na Seção de Expediente em 7 de dezembro de 2018.
 
 
Luciana Fidêncio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente
 
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4340, 08 DE OUTUBRO DE 2020 Disciplina a concessão de autorização especial para o estacionamento de veículo que transporte Pessoa Com Deficiência, por meio da emissão de ‘Cartão de Estacionamento para Pessoa Com Deficiência’ pelo Município de São Manuel, e dá outras providências. 08/10/2020
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