Dispõe sobre a autorização de compras de produtos e serviços somente às Diretorias de Saúde, Promoção Social e Zeladoria Municipal, suspendendo por prazo indeterminado as demais compras e dá outras providências.
RICARDO SALARO NETO, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais:
Considerando o momento presente, as ações municipais de prevenção contra o COVID-19 – CORONAVÍRUS e a necessidade de priorizar os gastos com aquisições de produtos e serviços considerados essências à população do Município de São Manuel.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica autorizada pelo Poder Executivo a compra de produtos e serviços somente às Diretorias de Saúde, Promoção Social e à Zeladoria Municipal.
Art.2º Ficam suspensas, a partir desta data, por prazo indeterminado, todas as demais compras de produtos e serviços considerados como não essenciais à população.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor nesta data.
São Manuel, 23 de março de 2020.
Ricardo Salaro Neto
Prefeito Municipal
Registrada na Seção de Expediente em 23 de março de 2020.
Luciana Fidencio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| PORTARIA Nº 123, 18 DE OUTUBRO DE 2022 | Dispõe sobre o prazo para entrega de requisições de compras de produtos e serviços e sobre o prazo para entrega das notas fiscais para liquidação aos departamentos de compras e contabilidade. | 18/10/2022 |
| PORTARIA Nº 149, 05 DE MAIO DE 2020 | Dispõe sobre a emissão de requisição de compras somente com autorização das Diretorias Administrativa e Financeira, e parecer final do Sr. Prefeito Municipal, se o caso, tendo como exceção a Diretoria de Saúde, e dá outras providências. | 05/05/2020 |
| PORTARIA Nº 47, 30 DE JANEIRO DE 2020 | Dispõe sobre a entrega de requisições de compras de produtos e serviços. | 30/01/2020 |
| DECRETO Nº 3684, 24 DE MARÇO DE 2020 | Regulamenta as Atividades Privadas de Comércio e Prestação de Serviços no Município durante o período de situação de emergência previsto no Decreto nº 3682 de 19 de março de 2020. | 24/03/2020 |
| PORTARIA Nº 92, 24 DE MARÇO DE 2020 | Institui o Comitê Técnico de Monitoramento do COVID-19 no município de São Manuel. | 24/03/2020 |
