O poder executivo municipal celebrou convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo objetivando a implantação do programa de atividade delegada no Município de São Manuel, onde os policiais militares poderão executar serviços de fiscalização e policiamento na cidade.
São atribuições especificas do Programa de Atividade Delegada de acordo com a Lei nº 4324 de 05/08/2020:
1-Patrulhamento comunitário e preventivo em toda a extensão territorial do Município;
2-Atendimento de ocorrências policiais de caráter emergencial;
3-Policiamento preventivo e ostensivo nas áreas de maior incidência de ocorrências criminais e administrativas;
4-Fiscalização de eventos públicos, de comércio ambulante irregular e de perturbação do sossego e da ordem no Município;
5-Apoio funcional à Guarda Municipal nas atividades de segurança pública;
6-Execução de outras atividades finalísticas, nos limites e condições da legislação vigente e de acordo com as determinações superiores.
Para a execução do Desempenho de Atividade Delegada será criada uma gratificação, a ser paga mensalmente aos integrantes da Polícia Militar que exercerem atividades, em horário de folga, delegadas por força de Convênio a ser celebrado com o Estado de São Paulo.
Na manhã desta quinta-feira, o prefeito municipal recebeu em seu gabinete o Comandante da 2ª. Companhia da Polícia Militar de São Manuel, Capitão Ricardo Cunha, para discutir detalhes do convênio a ser firmado com a Secretaria de Segurança Pública do Governo do Estado, com a finalidade de reforçar as ações de segurança no Município.
