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LEI ORDINÁRIA Nº 4280, 05 DE FEVEREIRO DE 2020
Assunto(s): Crédito Adic. Especial , Crédito Adic. Suplementar
Em vigor

LEI N°4280 DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020

(Projeto de Lei 10/2020 - (Autoria: Executivo Municipal)

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020, e dá outras providências.

RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2020, Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 273.000,00 (Duzentos e setenta e três mil reais), destinados à manutenção dos setores de transporte das Diretorias de Educação e de Saúde, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos:

 

 

ORGÃO:

02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

02.02.00-DIRETORIA DA EDUCAÇÃO

 

UNIDADE EXECUTORA:

02.02.12-TRANSPORTE DE ALUNO

 

3000.00

DESPESAS CORRENTES

 

 

3300.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

3390.00

APLICAÇÕES DIRETAS

 

 

3390.40

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ

 

 

01

FONTE DE RECURSO – TESOURO

 

 

12.361.0003. 2089

MANUT. TRANSPORTE DE ALUNO - CONVÊNIO ESTADUAL

161.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ORGÃO:

02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

02.06.00-DIRETORIA DE SAÚDE

 

UNIDADE EXECUTORA:

02.06.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

3000.00

DESPESAS CORRENTES

 

 

3300.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

3390.00

APLICAÇÕES DIRETAS

 

 

3390.40

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ

 

 

01

FONTE DE RECURSO – TESOURO

 

 

10.122.0007. 2135

MANUT. TRANSP. DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE

80.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

         

 

             ORGÃO:

 

 

02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

02.06.00-DIRETORIA DE SAÚDE

 

UNIDADE EXECUTORA:

02.06.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

3000.00

DESPESAS CORRENTES

 

 

3300.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

3390.00

APLICAÇÕES DIRETAS

 

 

3390.40

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ

 

 

01

FONTE DE RECURSO – TESOURO

 

 

10.304.0007. 2114

MANUT. DA VIG. EM SAUDE

32.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º- O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei                      será coberto mediante anulação parcial de dotação orçamentária, nos termos do inciso III, parágrafo 1º, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, a saber:

ORGÃO:

02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

02.02.00-DIRETORIA DA EDUCAÇÃO

 

UNIDADE EXECUTORA:

02.02.03-ENSINO FUNDAMENTAL - REC.PRÓPRIA

 

3000.00

DESPESAS CORRENTES

 

 

3300.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

3390.00

APLICAÇÕES DIRETAS

 

 

3390.39

 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA

 

 

01

FONTE DE RECURSO – TESOURO

 

 

12.361.0003. 2021

MANUT. ENS. FUNDAM. REC. PRÓPRIOS

161.000,00

 

 

 

 

FICHA

 

158

 

 

 

 

 

 

ORGÃO:

02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

02.06.00-DIRETORIA DE SAÚDE

 

UNIDADE EXECUTORA:

02.06.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

3000.00

DESPESAS CORRENTES

 

 

3300.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

3390.00

APLICAÇÕES DIRETAS

 

 

3390.39

 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA

 

 

01

FONTE DE RECURSO – TESOURO

 

 

10.122.0007. 2135

MANUT. TRANSP. DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE

80.000,00

 

FICHA

 

397

 

 

ORGÃO:

02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

02.06.00-DIRETORIA DE SAÚDE

 

UNIDADE EXECUTORA:

02.06.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

3000.00

DESPESAS CORRENTES

 

 

3300.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

3390.00

APLICAÇÕES DIRETAS

 

 

3390.39

 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA

 

 

01

FONTE DE RECURSO – TESOURO

 

 

10.304.0007. 2060

MANUT. DA VIG. SANITÁRIA

32.000,00

 

 

 

 

 

FICHA

 

464

 

 

Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

São Manuel, 5 de fevereiro de 2020.

RICARDO SALARO NETO

Prefeito Municipal

Registrada na Seção de Expediente em 5 de fevereiro de 2020.

Luciana Fidêncio Beloti Shinozaki

Chefe da Seção de Expediente

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4616, 07 DE FEVEREIRO DE 2024 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2024, e dá outras providências. 07/02/2024
DECRETO Nº 4142, 29 DE JANEIRO DE 2024 Reabre o crédito adicional especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). 29/01/2024
DECRETO Nº 4141, 25 DE JANEIRO DE 2024 Reabre o crédito adicional especial no valor de R$ 302.000,00 (trezentos e dois mil reais). 25/01/2024
DECRETO Nº 4136, 29 DE DEZEMBRO DE 2023 Abre o crédito adicional no valor de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais). 29/12/2023
DECRETO Nº 4134, 28 DE DEZEMBRO DE 2023 Abre o crédito adicional no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e dá outras providências. 28/12/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4617, 07 DE FEVEREIRO DE 2024 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2024, autoriza o repasse dos recursos financeiros oriundos da assistência complementar da União para o cumprimento do Piso Salarial dos Profissionais de Enfermagem, e dá outras providências. 07/02/2024
DECRETO Nº 4144, 30 DE JANEIRO DE 2024 Abre o crédito adicional no valor de R$ 32.789,00 (trinta e dois mil, setecentos e oitenta e nove reais). 30/01/2024
DECRETO Nº 4143, 30 DE JANEIRO DE 2024 Abre o crédito adicional no valor de R$ 104.758,45 (cento e quatro mil, setecentos e cinquenta e oito reais e quarenta e cinco centavos). 30/01/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4614, 26 DE JANEIRO DE 2024 “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2024, e dá outras providências.” 26/01/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4613, 26 DE JANEIRO DE 2024 “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2024, autoriza o repasse dos recursos financeiros oriundos da assistência complementar da União para o cumprimento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem, e dá outras providências.” 26/01/2024
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