LEI N°4280 DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020
(Projeto de Lei 10/2020 - (Autoria: Executivo Municipal)
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020, e dá outras providências.
RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2020, Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 273.000,00 (Duzentos e setenta e três mil reais), destinados à manutenção dos setores de transporte das Diretorias de Educação e de Saúde, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos:
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Art. 2º- O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei será coberto mediante anulação parcial de dotação orçamentária, nos termos do inciso III, parágrafo 1º, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, a saber:
ORGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.02.00-DIRETORIA DA EDUCAÇÃO |
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UNIDADE EXECUTORA: |
02.02.03-ENSINO FUNDAMENTAL - REC.PRÓPRIA |
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3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
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3300.00 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3390.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3390.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA |
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01 |
FONTE DE RECURSO – TESOURO |
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12.361.0003. 2021 |
MANUT. ENS. FUNDAM. REC. PRÓPRIOS |
161.000,00 |
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FICHA |
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158 |
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ORGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.06.00-DIRETORIA DE SAÚDE |
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UNIDADE EXECUTORA: |
02.06.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
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3300.00 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3390.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3390.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA |
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01 |
FONTE DE RECURSO – TESOURO |
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10.122.0007. 2135 |
MANUT. TRANSP. DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
80.000,00 |
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FICHA |
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397 |
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ORGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.06.00-DIRETORIA DE SAÚDE |
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UNIDADE EXECUTORA: |
02.06.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
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3300.00 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3390.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3390.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA |
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01 |
FONTE DE RECURSO – TESOURO |
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10.304.0007. 2060 |
MANUT. DA VIG. SANITÁRIA |
32.000,00 |
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FICHA |
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464 |
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Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Manuel, 5 de fevereiro de 2020.
RICARDO SALARO NETO
Prefeito Municipal
Registrada na Seção de Expediente em 5 de fevereiro de 2020.
Luciana Fidêncio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 4616, 07 DE FEVEREIRO DE 2024 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2024, e dá outras providências. | 07/02/2024 |
DECRETO Nº 4142, 29 DE JANEIRO DE 2024 | Reabre o crédito adicional especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). | 29/01/2024 |
DECRETO Nº 4141, 25 DE JANEIRO DE 2024 | Reabre o crédito adicional especial no valor de R$ 302.000,00 (trezentos e dois mil reais). | 25/01/2024 |
DECRETO Nº 4136, 29 DE DEZEMBRO DE 2023 | Abre o crédito adicional no valor de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais). | 29/12/2023 |
DECRETO Nº 4134, 28 DE DEZEMBRO DE 2023 | Abre o crédito adicional no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e dá outras providências. | 28/12/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 4617, 07 DE FEVEREIRO DE 2024 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2024, autoriza o repasse dos recursos financeiros oriundos da assistência complementar da União para o cumprimento do Piso Salarial dos Profissionais de Enfermagem, e dá outras providências. | 07/02/2024 |
DECRETO Nº 4144, 30 DE JANEIRO DE 2024 | Abre o crédito adicional no valor de R$ 32.789,00 (trinta e dois mil, setecentos e oitenta e nove reais). | 30/01/2024 |
DECRETO Nº 4143, 30 DE JANEIRO DE 2024 | Abre o crédito adicional no valor de R$ 104.758,45 (cento e quatro mil, setecentos e cinquenta e oito reais e quarenta e cinco centavos). | 30/01/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 4614, 26 DE JANEIRO DE 2024 | “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2024, e dá outras providências.” | 26/01/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 4613, 26 DE JANEIRO DE 2024 | “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2024, autoriza o repasse dos recursos financeiros oriundos da assistência complementar da União para o cumprimento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem, e dá outras providências.” | 26/01/2024 |