LEI N°4280 DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020
(Projeto de Lei 10/2020 - (Autoria: Executivo Municipal)
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020, e dá outras providências.
RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2020, Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 273.000,00 (Duzentos e setenta e três mil reais), destinados à manutenção dos setores de transporte das Diretorias de Educação e de Saúde, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos:
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Art. 2º- O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei será coberto mediante anulação parcial de dotação orçamentária, nos termos do inciso III, parágrafo 1º, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, a saber:
ORGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.02.00-DIRETORIA DA EDUCAÇÃO |
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UNIDADE EXECUTORA: |
02.02.03-ENSINO FUNDAMENTAL - REC.PRÓPRIA |
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3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
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3300.00 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3390.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3390.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA |
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01 |
FONTE DE RECURSO – TESOURO |
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12.361.0003. 2021 |
MANUT. ENS. FUNDAM. REC. PRÓPRIOS |
161.000,00 |
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FICHA |
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158 |
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ORGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.06.00-DIRETORIA DE SAÚDE |
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UNIDADE EXECUTORA: |
02.06.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
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3300.00 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3390.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3390.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA |
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01 |
FONTE DE RECURSO – TESOURO |
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10.122.0007. 2135 |
MANUT. TRANSP. DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
80.000,00 |
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FICHA |
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397 |
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ORGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.06.00-DIRETORIA DE SAÚDE |
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UNIDADE EXECUTORA: |
02.06.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
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3300.00 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3390.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3390.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA |
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01 |
FONTE DE RECURSO – TESOURO |
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10.304.0007. 2060 |
MANUT. DA VIG. SANITÁRIA |
32.000,00 |
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FICHA |
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464 |
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Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Manuel, 5 de fevereiro de 2020.
RICARDO SALARO NETO
Prefeito Municipal
Registrada na Seção de Expediente em 5 de fevereiro de 2020.
Luciana Fidêncio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 4766, 02 DE SETEMBRO DE 2025 | "Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2025, e dá outras providências." | 02/09/2025 |
LEI ORDINÁRIA Nº 4765, 02 DE SETEMBRO DE 2025 | "Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2025, e dá outras providências." | 02/09/2025 |
LEI ORDINÁRIA Nº 4764, 02 DE SETEMBRO DE 2025 | "Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2025, e dá outras providências." | 02/09/2025 |
LEI ORDINÁRIA Nº 4760, 29 DE AGOSTO DE 2025 | "Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2025, autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros ao Instituto Municipal de Ensino Superior de São Manuel - IMES-SM “Prof. Dr. Aldo Castaldi”, e dá outras providências." | 29/08/2025 |
DECRETO Nº 4343, 29 DE AGOSTO DE 2025 | Abre o crédito adicional no valor de R$ 361.000,00 (trezentos e sessenta e um mil reais), e dá outras providências | 29/08/2025 |
DECRETO Nº 4337, 01 DE AGOSTO DE 2025 | Abre o crédito adicional no valor de R$ 987.051,00 (novecentos e oitenta e sete mil e cinqüenta e um reais). | 01/08/2025 |
DECRETO Nº 4331, 21 DE JULHO DE 2025 | Abre o crédito adicional no valor de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais) e dá outras providências. | 21/07/2025 |
DECRETO Nº 4330, 16 DE JULHO DE 2025 | Abre o crédito adicional no valor de R$ 936.840,40 (novecentos e trinta e seis mil, oitocentos e quarenta reais e quarenta centavos) e dá outras providências. | 16/07/2025 |
LEI ORDINÁRIA Nº 4752, 14 DE JULHO DE 2025 | "Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2025, e dá outras providências." | 14/07/2025 |
DECRETO Nº 4327, 02 DE JULHO DE 2025 | Abre o crédito adicional no valor de R$ 397.046,00 (trezentos e noventa e sete mil e quarenta e seis reais). | 02/07/2025 |