LEI N°4280 DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020
(Projeto de Lei 10/2020 - (Autoria: Executivo Municipal)
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020, e dá outras providências.
RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2020, Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 273.000,00 (Duzentos e setenta e três mil reais), destinados à manutenção dos setores de transporte das Diretorias de Educação e de Saúde, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos:
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Art. 2º- O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei será coberto mediante anulação parcial de dotação orçamentária, nos termos do inciso III, parágrafo 1º, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, a saber:
ORGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.02.00-DIRETORIA DA EDUCAÇÃO |
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UNIDADE EXECUTORA: |
02.02.03-ENSINO FUNDAMENTAL - REC.PRÓPRIA |
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3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
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3300.00 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3390.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3390.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA |
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01 |
FONTE DE RECURSO – TESOURO |
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12.361.0003. 2021 |
MANUT. ENS. FUNDAM. REC. PRÓPRIOS |
161.000,00 |
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FICHA |
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158 |
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ORGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.06.00-DIRETORIA DE SAÚDE |
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UNIDADE EXECUTORA: |
02.06.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
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3300.00 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3390.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3390.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA |
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01 |
FONTE DE RECURSO – TESOURO |
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10.122.0007. 2135 |
MANUT. TRANSP. DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
80.000,00 |
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FICHA |
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397 |
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ORGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.06.00-DIRETORIA DE SAÚDE |
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UNIDADE EXECUTORA: |
02.06.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
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3300.00 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3390.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3390.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA |
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01 |
FONTE DE RECURSO – TESOURO |
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10.304.0007. 2060 |
MANUT. DA VIG. SANITÁRIA |
32.000,00 |
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FICHA |
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464 |
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Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Manuel, 5 de fevereiro de 2020.
RICARDO SALARO NETO
Prefeito Municipal
Registrada na Seção de Expediente em 5 de fevereiro de 2020.
Luciana Fidêncio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente
Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 4325, 25 DE JUNHO DE 2025 | Abre o crédito adicional no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e dá outras providências. | 25/06/2025 |
DECRETO Nº 4323, 25 DE JUNHO DE 2025 | Abre o crédito adicional no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) e dá outras providências. | 25/06/2025 |
LEI ORDINÁRIA Nº 4750, 24 DE JUNHO DE 2025 | "Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2025, e dá outras providências." | 24/06/2025 |
LEI ORDINÁRIA Nº 4748, 24 DE JUNHO DE 2025 | "Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2025, e dá outras providências." | 24/06/2025 |
DECRETO Nº 4317, 05 DE JUNHO DE 2025 | Abre o crédito adicional no valor de R$ 7.450,00 (sete mil quatrocentos e cinqüenta reais) e dá outras providências. | 05/06/2025 |
DECRETO Nº 4324, 25 DE JUNHO DE 2025 | Abre o crédito adicional no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e dá outras providências. | 25/06/2025 |
LEI ORDINÁRIA Nº 4749, 24 DE JUNHO DE 2025 | "Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2025, e dá outras providências." | 24/06/2025 |
DECRETO Nº 4318, 05 DE JUNHO DE 2025 | Abre o crédito adicional no valor de R$ 640.780,00 (seiscentos e quarenta mil, setecentos e oitenta reais). | 05/06/2025 |
DECRETO Nº 4316, 05 DE JUNHO DE 2025 | Abre o crédito adicional no valor de R$ R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) e dá outras providências. | 05/06/2025 |
DECRETO Nº 4314, 05 DE JUNHO DE 2025 | Abre o crédito adicional no valor de R$ 54.246,49 (cinquenta e quatro mil duzentos e quarenta e seis reais e quarenta e nove centavos) e dá outras providências. | 05/06/2025 |