Ementa
Altera o Decreto nº 4503, de 27 de outubro de 2026, que ‘Regulamenta o artigo 182 do Código Tributário Municipal - CTM, para fins de estabelecer a base de cálculo do ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis no Município de São Manuel’, e dá outras providências.
ODIRLEI JOSÉ FÉLIX, Prefeito de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 78, IX e 103, I, “a” e “i, da Lei Orgânica Municipal;
DECRETA
Art 1º O Decreto nº 4503, de 27 de outubro de 2026, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 2º .......
.......
‘§ 3º Nos casos em que a Certidão de Valor Venal expedida pela Prefeitura Municipal apresente valor inferior ao valor negociado, prevalecerá, para fins de base de cálculo do ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, o valor da negociação, em conformidade com os preços praticados no mercado imobiliário local.’”
Art 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Manuel, 04 de novembro de 2026.
ODIRLEI JOSÉ FÉLIX
Prefeito Municipal
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 4503, 27 DE OUTUBRO DE 2026 | Regulamenta o artigo 182 do Código Tributário Municipal - CTM, para fins de estabelecer a base de cálculo do ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis no Município de São Manuel, e dá outras providências. | 27/10/2026 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 24, 22 DE JULHO DE 2019 | Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 001/2002, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências. | 22/07/2019 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 15, 25 DE SETEMBRO DE 2017 | Dispõe sobre a alteração dos artigos 4º, § 2º, 62, §1º, 101, §1º, 110, incisos I, X, XIV, XVI, XVII, XXI, XXII e acresce os parágrafos 4º,5º,6º 7º ao artigo 110, altera os artigos 190, 203 e 206 da Lei Complementar 001 de 19 de novembro de 2002. | 25/09/2017 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 8, 03 DE AGOSTO DE 2011 | “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 159/2.002, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.002”. | 03/08/2011 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3452, 21 DE FEVEREIRO DE 2011 | “ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 159/2002, A QUAL DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL.” | 21/02/2011 |
| DECRETO Nº 4503, 27 DE OUTUBRO DE 2026 | Regulamenta o artigo 182 do Código Tributário Municipal - CTM, para fins de estabelecer a base de cálculo do ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis no Município de São Manuel, e dá outras providências. | 27/10/2026 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 148, 24 DE SETEMBRO DE 2026 | “Altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de novembro de 2002, que ‘Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de São Manuel’, e dá outras providências.” | 24/09/2026 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 113, 22 DE OUTUBRO DE 2025 | Altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de novembro de 2002, que ‘Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de São Manuel’. | 22/10/2025 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3645, 21 DE MARÇO DE 2013 | “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DA LEI N. 741 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 21/03/2013 |