LEI COMPLEMENTAR Nº 148 DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
(Projeto de Lei Complementar N° 29/2026 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL)
Ementa
“Altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de novembro de 2002, que ‘Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de São Manuel’, e dá outras providências.”
ODIRLEI JOSÉ FÉLIX, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art 1º O art. 182 da Lei Complementar nº 159, de 19 de novembro de 2002 – Código Tributário Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 182 A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.
‘§ 1º Considera-se valor venal, para fins do caput deste artigo, o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado.
‘§ 2º O valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado, a que se refere o § 1º deste artigo, será estimado por meio de critérios técnicos, considerando pelo menos um dos seguintes:
I - análise de preços praticados no mercado imobiliário;
II- informações prestadas pelos serviços notariais e registrais e por agentes financeiros;
III- localização, tipologia, destinação, padrão e área de terreno e construção, entre outras características do bem imóvel; e
IV- outros parâmetros técnicos usualmente observados na avaliação de imóveis.
‘§ 3º A administração tributária do Município divulgará, mediante ato normativo específico, os critérios utilizados para estimar o valor venal a que se refere o caput deste artigo, o qual poderá ser contestado pelo contribuinte mediante a apresentação de avaliação contraditória, com laudo de avaliação devidamente fundamentado em parâmetros e normas técnicas, expedido por profissional devidamente habilitado, e que será analisado pela Comissão Técnica de Avaliação de Imóveis competente.
‘§ 4º Os serviços registrais e notariais deverão compartilhar as informações das operações realizadas com bens imóveis com a administração tributária municipal, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por ato não informado.
‘§ 5º O valor da multa de que trata o § 4º observará o disposto no art. 4º, § 2º desta Lei Complementar, para efeitos de correção monetária anual.’”
Art 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 113, de 22 de outubro de 2025.
São Manuel, 24 de setembro de 2026.
ODIRLEI JOSÉ FÉLIX
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada na Seção de Expediente em 24 de setembro de 2026.
LUCIANA FIDENCIO BELOTI SHINOZAKI
CHEFE DA SEÇÃO DE EXPEDIENTE
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.