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DECRETO Nº 4503, 27 DE OUTUBRO DE 2026
Assunto(s): Código Tributário, I T B I
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Em vigor
27/10/2026
Em vigor
Alterada
04/11/2026
Alterada pelo(a) Decreto 4507

Ementa Regulamenta o artigo 182 do Código Tributário Municipal - CTM, para fins de estabelecer a base de cálculo do ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis no Município de São Manuel, e dá outras providências.
 

ODIRLEI JOSÉ FÉLIX, Prefeito de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 78, IX e 103, I, “a” e “i, da Lei Orgânica Municipal;

DECRETA

Art 1º O art. 182 do Código Tributário Municipal – CTM de São Manuel, que trata da base de cálculo do ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, passa a ser regulamentado por este Decreto.

Art 2º A base de cálculo do ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis é o valor venal do imóvel ou dos direitos sobre o imóvel, cujos critérios técnicos de avaliação de que trata o § 3º do art. 182 do Código Tributário Municipal – CTM, utilizados pelas Comissões de Avaliação de Imóveis da Administração Municipal, serão os seguintes:

I - localização;

II - tipologia;

III - destinação de uso (função principal);

IV - padrão ou tipo de construção;

V - área total da área;

VI - área de construção e/ou benfeitorias;

VII - valores aferidos no mercado imobiliário;

VIII - potencial de uso; e

IX - outras características do bem imóvel urbano ou rural.

§ 1º Para a avaliação de imóveis urbanos a Comissão de Avaliação de Bens Imóveis Urbanos poderá utilizar-se de critérios estabelecidos no Código Tributário Municipal – CTM e na ABNT NBR 14653 – Parte 2.

§ 2º Para a avaliação de imóveis rurais a Comissão de Avaliação de Bens Imóveis Rurais poderá utilizar-se de critérios estabelecidos no Código Tributário Municipal – CTM e na ABNT NBR 14653 – Parte 3.

Art 3º A avaliação imobiliária realizada pela Administração Municipal poderá ser contestada pelo contribuinte no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da emissão da Certidão de Valor Venal do Imóvel, mediante a apresentação de Laudo Técnico devidamente fundamentado em parâmetros e normas técnicas, expedido e assinado por profissional devidamente habilitado, e protocolado junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de São Manuel.

§ 1º A Comissão de Avaliação de Bens Imóveis competente analisará, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, o Laudo Técnico apresentado pelo contribuinte e emitirá, conforme o caso:

I - Parecer Final Favorável, com a emissão de novo Laudo de Avaliação e Justificativas Técnicas;

II - Parecer Final Favorável com Ressalvas ou Condicional, com a emissão de novo Laudo de Avaliação e Justificativas Técnicas, se necessário;

III - Parecer Final Desfavorável, com Justificativas Técnicas, se necessário.

§ 2º Caso a Comissão de Avaliação de Bens Imóveis competente emita novo Laudo de Avaliação, o Processo Administrativo será encaminhado à Secretaria Municipal da Fazenda, para análise e autorização de expedição de nova Certidão de Valor Venal do Imóvel, bem como da respectiva guia de ITBI, a qual deverá ser quitada em até 30 (trinta) dias junto ao erário municipal’.

§ 3º Do Parecer Final emitido pela Comissão de Avaliação de Bens Imóveis não caberá recurso.

Art 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 

São Manuel, 27 de outubro de 2026.
 

ODIRLEI JOSÉ FÉLIX
Prefeito Municipal

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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