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LEI Nº 4849 DE 16 DE JUNHO DE 2026

(Projeto de Lei N° 47/2026 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL)

Ementa Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2026, e dá outras providências.
 

ODIRLEI JOSÉ FÉLIX, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2026, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para recapeamento asfáltico de diversas ruas do Município de São Manuel, de acordo com o ANEXO I - Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, parte integrante desta Lei.

Art 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no art. 1º desta Lei será coberto pelos recursos provenientes de Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados e resultantes de excesso de arrecadação, no valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), nos termos do inciso II, § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art 3º Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias decorrentes desta Lei.

Art 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 

São Manuel, 16 de junho de 2026.
 

ODIRLEI JOSÉ FÉLIX

PREFEITO MUNICIPAL
 

Registrada na Seção de Expediente em 16 de junho de 2026.
 

LUCIANA FIDENCIO BELOTI SHINOZAKI

CHEFE DA SEÇÃO DE EXPEDIENTE

ANEXO I

Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos

Órgão:                                       02.00.00 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária:           02.09.00 - Secretaria Municipal de Obras, Planejamento Urbano e Habitação
Unidade Executora:                 02.09.01 - Secretaria de Obras, Planejamento Urbano e Habitação
15.451.2011.1003             Asfaltamento e Infraestrutura de Vias Públicas
4.0.00.00                           Despesas de Capital
4.4.00.00                           Investimentos
4.4.90.00                           Aplicações Diretas
4.4.90.51                           Obras e Instalações                                                          500.000,00
Fonte:                                02 - Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
Ficha:                                 223