LEI Nº 4840 DE 21 DE MAIO DE 2026
(Projeto de Lei N° 39/2026 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL)
Ementa
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2026, e dá outras providências.
ODIRLEI JOSÉ FÉLIX, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2026, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 575.000,00 (quinhentos e setenta e cinco mil reais), para manutenção dos serviços de Atenção Primária em Saúde, de acordo com o ANEXO I - Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, parte integrante desta Lei.
Art 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no art. 1º desta Lei será coberto pelos recursos provenientes de Transferências e Convênios Federais - Vinculados e resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, no valor total de R$ 575.000,00 (quinhentos e setenta e cinco mil reais), nos termos do inciso III, § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de acordo com o ANEXO II - Anulação de Dotação Orçamentária - Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, parte integrante desta Lei.
Art 3º Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias decorrentes desta Lei.
Art 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Manuel, 21 de maio de 2026.
ODIRLEI JOSÉ FÉLIX
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada na Seção de Expediente em 21 de maio de 2026.
LUCIANA FIDENCIO BELOTI SHINOZAKI
CHEFE DA SEÇÃO DE EXPEDIENTE
ANEXO I
Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos
Órgão: 02.00.00 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 02.14.00 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Executora: 02.14.01 - Fundo Municipal de Saúde 10.301.2022.2052 Manutenção da Atenção Primária em Saúde
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.50.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
3.3.50.85 Contrato de Gestão 575.000,00
Fonte: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Ficha: 403
ANEXO II
Anulação de Dotação Orçamentária
Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos
Órgão: 02.00.00 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 02.14.00 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Executora: 02.14.01 - Fundo Municipal de Saúde
| 10.301.2022.2052 |
Manutenção da Atenção Primária em Saúde |
|
| 3.0.00.00 |
Despesas Correntes |
| 3.3.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
| 3.3.90.00 |
Aplicações Diretas |
3.3.90.32
Fonte: |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados |
500.000,00 |
| Ficha: |
411 |
|
3.3.90.39
Fonte: |
Outras Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados |
75.000,00 |
| Ficha: |
415 |
|
