LEI Nº 4824 DE 8 DE ABRIL DE 2026
(Projeto de Lei N° 22/2026 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL)
Ementa
"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2026, e dá outras providências."
ODIRLEI JOSÉ FÉLIX, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2026, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 237.500,00 (duzentos e trinta e sete mil e quinhentos reais), para manutenção do Fundo Municipal da Criança e Adolescente por parte da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, com os recursos do FMDCA - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de acordo com o ANEXO I - Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, parte integrante desta Lei.
Art 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no art. 1º desta Lei será coberto pelos recursos provenientes de Recursos Próprios de Fundos Especiais de Despesas - Vinculados e resultantes de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, no valor total de R$ 237.500,00 (duzentos e trinta e sete mil e quinhentos reais), nos termos do inciso I, § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art 3º Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias decorrentes desta Lei.
Art 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Manuel, 8 de abril de 2026.
ODIRLEI JOSÉ FÉLIX
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada na Seção de Expediente em 8 de abril de 2026.
LUCIANA FIDENCIO BELOTI SHINOZAKI
CHEFE DA SEÇÃO DE EXPEDIENTE
ANEXO I
Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos
Órgão: 02.00.00 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 02.07.00 - Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
Unidade Executora: 02.07.03 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
| 08.243.2015.2031 |
Manutenção Fundo Municipal Dos Direitos Da Criança e Adolescente |
|
| 3.0.00.00 |
Despesas Correntes |
|
| 3.3.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
|
| 3.3.90.00 |
Aplicações Diretas |
|
3.3.90.39
Fonte: |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
03 - Recursos Próprios de Fundos Especiais de Despesa - Vinculados |
183.200,00 |
Órgão: 02.00.00 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 02.07.00 - Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
Unidade Executora: 02.07.03 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
| 08.243.2015.2031 |
Manutenção Fundo Municipal Dos Direitos Da Criança e Adolescente |
|
| 3.0.00.00 |
Despesas Correntes |
|
| 3.3.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
|
| 3.3.50.00 |
Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos |
|
3.3.50.39
Fonte: |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
03 - Recursos Próprios de Fundos Especiais de Despesa - Vinculados |
54.300,00 |
