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LEI COMPLEMENTAR Nº 66, 10 DE MAIO DE 2024

Assunto(s): Plano Diretor , Turismo

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 66 DE 10 DE MAIO DE 2024
(Projeto de Lei Complementar N° 3/2024 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL)

“Promove a Revisão do Plano Diretor de Turismo de São Manuel e dá outras providências.”

RICARDO SALARO NETO, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei promove a Revisão do Plano Diretor de Turismo de São Manuel, em atendimento às disposições da Lei Complementar nº 1.261, de 29 de abril de 2015, do Estado de São Paulo, que “estabelece condições e requisitos para a classificação de Estâncias Turísticas e de Municípios de Interesse Turístico”.

Parágrafo único. A Revisão do Plano Diretor de Turismo de São Manuel consta do ANEXO ÚNICO, parte integrante desta Lei Complementar, e tem por objetivo traçar as estratégias de curto, médio e longo prazo para o desenvolvimento do Turismo de São Manuel.

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

São Manuel, 10 de maio de 2024.

RICARDO SALARO NETO
PREFEITO MUNICIPAL

Registrada na Seção de Expediente em 10 de maio de 2024.

LUCIANA FIDENCIO BELOTI SHINOZAKI
CHEFE DA SEÇÃO DE EXPEDIENTE

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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