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LEI ORDINÁRIA Nº 4715, 20 DE FEVEREIRO DE 2025

Assunto(s): Cargos, Vencimentos

Em vigor

LEI Nº 4715 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
(Projeto de Lei N° 14/2025 - Autoria: MESA DIRETORA)

Ementa Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 2.903, de 15 de dezembro de 2004, e dá providências.

ODIRLEI JOSÉ FÉLIX, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art 1º Fica alterado o “Anexo I”, da alínea “a” do §1º do artigo 6º da Lei Municipal nº 2903/2004, Tabela de Vencimentos do Quadro de Servidores da Câmara Municipal de São Manuel da seguinte forma:

“a) Anexo I

Auxiliar de Contabilidade - Ref: IX

Art 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta do orçamento vigente.

Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Manuel, 20 de fevereiro de 2025.

ODIRLEI JOSÉ FÉLIX
PREFEITO MUNICIPAL

Registrada na Seção de Expediente em 20 de fevereiro de 2025.

LUCIANA FIDENCIO BELOTI SHINOZAKI
CHEFE DA SEÇÃO DE EXPEDIENTE

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4285, 19 DE FEVEREIRO DE 2020	Altera a Lei nº 3.881, de 07 de outubro de 2015, que ‘dispõe sobre a Reorganização do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS dos Servidores Públicos do Município de São Manuel e do Instituto de Previdência Municipal de São Manuel – IPREM –SM’, para adequar o cargo de Procurador Jurídico, e dá outras providências.	19/02/2020
LEI ORDINÁRIA Nº 4207, 17 DE ABRIL DE 2019	Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 2.903, de 15 de dezembro de 2004 e dá providências.	17/04/2019
LEI ORDINÁRIA Nº 4102, 22 DE NOVEMBRO DE 2017	Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2903, de 15 de dezembro de 2004 e dá providências.	22/11/2017
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