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LEI ORDINÁRIA Nº 3452, 21 DE FEVEREIRO DE 2011

Assunto(s): Código Tributário, I P T U

Em vigor

LEI Nº 3452 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2011.
LEI Nº 876 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2011.
(PROJETO DE LEI Nº 093/2010 – AUTORIA:- VEREADOR ANIZIO APARECIDO JOSEPETTI)

“ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 159/2002, A QUAL DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL.”

THARCÍLIO BARONI JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a Tabela III – Alíquotas progressivas para a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano incidentes sobre imóveis não edificados da Lei Complementar nº 159/2002, passando a ser a seguinte:

“TABELA III

III-	ITU	1,7% s/ valor venal até 5 (cinco) anos
IV-	ITU	3% s/ valor venal até 7 (sete) anos
V-	ITU	4% s/ valor venal até 10 (dez) anos
VI-	ITU	5% s/ valor venal acima de 10 (dez) anos”

Art. 2º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Manuel, 21 de fevereiro de 2.011.



THARCÍLIO BARONI JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada em           /          /

Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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