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LEI N° 3394 DE 26 DE AGOSTO DE 2010
 
LEI Nº 818 DE 26 DE AGOSTO DE 2010
(PROJETO DE LEI Nº 60/2010 - AUTORIA: VEREADORES PAULO ROBERTO PERES E LUIZ CLÁUDIO DA SILVA)
 
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS INSTALAREM “GUARDA VOLUMES”, NOS LOCAIS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL E DÁ PROVIDÊNCIAS”.
 
 
 
THARCÍLIO BARONI JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Ficam as instituições bancárias no âmbito do Município de São Manuel, obrigadas a instalar “guarda volumes”, nas instituições que possuem porta giratória com detector de metais, para os clientes.
 
Art. 2º - O previsto no “caput” do artigo anterior, deverá ser efetivado no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias da entrada em vigor desta Lei, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o efetivo cumprimento da obrigação.
 
Art. 3º - É condição obrigatória o cumprimento desta Lei para a concessão de Alvará expedido pela Prefeitura Municipal.
 
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente.
 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
São Manuel, 26 de agosto de 2010.
 
 
 
 
 
 
THARCÍLIO BARONI JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
 
Publicada em            /          /
 
 
 
Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração