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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
7 atos encontrados
Nº 3888
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 28/10/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO § 6º, DO ART. 4º, DA LEI Nº 3885, DE 07 DE OUTUBRO DE 2015”
Nº 3885
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 07/10/2015
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
“INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL – REFIS 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Nº 3738
Lei Ordinária
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Data: 06/02/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS DO MUNICÍPIO INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA, CONFERINDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 3701
Lei Ordinária
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Data: 19/09/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE O PROTESTO DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA CORRESPONDENTE AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL E DÁ PROVIDÊNCIAS.”
Nº 3627
Lei Ordinária
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Data: 24/01/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EMENTA:- “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS DO MUNICÍPIO INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA.”
Nº 3544
Lei Ordinária
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Data: 08/02/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, NO MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 2547
Decreto
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Data: 29/08/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DAS TAXAS MUNICIPAIS, DECORRENTES DO PODER DE POLÍCIA, COM VENCIMENTO NO EXERCÍCIO DE 2005”.