Altera a Lei nº 2178, de 27 de março de 1996, que

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Atualizado em: 07/08/2025 às 16h01

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LEI ORDINÁRIA Nº 4552, 24 DE ABRIL DE 2023

Assunto(s): Administração Municipal

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Em vigor

24/04/2023

Em vigor

Revogada Totalmente

18/03/2025

Revogada Totalmente pelo(a) Lei Ordinária 4724

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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