Ementa
Regulamenta o procedimento para a apuração de infrações e aplicação das sanções administrativas de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 2021, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de São Manuel, e dá outras providências.
ODIRLEI JOSÉ FÉLIX, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos artigos 78, IX e XII, e 103, I, “a” da Lei Orgânica Municipal;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art 1º Este Decreto regulamenta os procedimentos para apuração de infrações e aplicação de sanções administrativas aos fornecedores licitantes ou contratados, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de São Manuel, nos termos dos artigos 155 e seguintes da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art 2º As disposições deste Decreto aplicam-se às licitações e contratações diretas realizadas sob a égide da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e aos procedimentos auxiliares.
Parágrafo único. Aplicam-se as disposições deste Decreto, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração Pública para os quais não haja regramento específico.
Art 3º Para os efeitos deste Decreto, considera-se:
I – advertência: sanção administrativa consistente na comunicação formal ao fornecedor, após a instauração do processo administrativo sancionador, advertindo-o sobre o descumprimento de obrigação legal ou contratual assumida ou falha na execução do serviço ou fornecimento, determinando que seja sanada a impropriedade e notificando que, em caso de reincidência, sanção mais elevada poderá ser aplicada;
II – descumprimento de pequena relevância: descumprimento de obrigações ou deveres instrumentais ou formais que não impactam objetivamente na execução do contrato, bem como não causam prejuízos à Administração;
III – multa: sanção de natureza pecuniária, calculada na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, aplicável ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, inclusive pelo atraso injustificado no cumprimento da obrigação contratual e pela inexecução parcial ou total do objeto da contratação;
IV – multa compensatória: aplicada nas hipóteses de descumprimento de obrigações contratuais, sendo estabelecida em razão do grau de importância da obrigação desatendida, na forma prevista em instrumento convocatório ou contrato, objetivando-se a compensação das eventuais perdas nas quais a Administração tenha incorrido;
V – multa de mora: aplicada nas hipóteses de atraso injustificado na execução do contrato, na forma prevista em instrumento convocatório ou contrato, conforme previsto no art. 162 da Lei Federal nº 14.133, de 2021;
VI – impedimento de licitar e contratar: sanção administrativa que impede o fornecedor de participar de licitações e de contratar com a Administração Pública Direta e Indireta do Município de São Manuel, pelo prazo máximo de 3 (três) anos;
VII – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar: sanção administrativa que impede o fornecedor de participar de licitações e de contratar com a Administração Pública Direta e Indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) e máximo de 6 (seis) anos;
VIII – agente de contratação: agente público designado para conduzir o processo licitatório até a assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, nos termos do art. 8º da Lei Federal nº 14.133, de 2021;
IX – gestor do contrato ou da ata de registro de preços: agente público designado para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato ou da ata de registro de preços, da assinatura até sua conclusão;
X – comissão sancionadora: colegiado de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, ou empregados públicos nas hipóteses do art. 20, § 2º, deste Decreto, designado para conduzir o processo administrativo sancionador nos casos de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar;
XI – extinção do contrato: extinção do contrato por ato unilateral e escrito da Administração, nos termos dos arts. 137 e 138, inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, ou, quando se tratar de ata de registro de preços, o cancelamento do registro do fornecedor.
Art 4º Aplicam-se subsidiariamente a este Decreto, no que couber:
I – a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei Federal nº 4.657, de 4 de setembro de 1942);
II – a Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
III – o Código de Processo Civil (Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015);
IV – o Decreto Federal nº 9.830, de 10 de junho de 2019;
V – a Lei Municipal nº 4730, de 8 de abril de 2025; e
VI – demais legislação específica vigente.
CAPÍTULO II
DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Seção I
Das Espécies de Sanções
Art 5º Ao fornecedor licitante ou contratado responsável pelas infrações administrativas dispostas no art. 155 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, serão aplicadas as seguintes sanções, observado o devido processo legal e assegurados o contraditório e a ampla defesa:
I – advertência;
II – multa:
a) compensatória;
b) de mora;
III – impedimento de licitar e contratar;
IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Subseção I
Da Advertência
Art 6º A sanção de advertência será aplicada como instrumento de diálogo e correção de conduta nas seguintes hipóteses, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, nos termos do art. 156, § 2º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021:
I – descumprimento de pequena relevância, como espécie de inexecução parcial de obrigação contratual;
II – inexecução parcial de obrigação contratual.
Subseção II
Da Multa
Art 7º A sanção de multa será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, calculada na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, não podendo ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor contratado, observados os critérios de dosimetria previstos no art. 10 deste Decreto e os seguintes parâmetros:
I – de 0,5% (cinco décimos por cento) a 1% (um por cento) do valor contratado, para aquele que:
a) deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
b) não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
c) não celebrar o contrato ou a ata de registro de preços, ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
II – 10% (dez por cento) sobre o valor contratado, em caso de recusa do contratado em efetuar o reforço de garantia contratual, como forma de inexecução parcial do contrato;
III – 20% (vinte por cento) sobre o valor da parcela do objeto não executada, em caso de inexecução parcial do contrato;
IV – 20% (vinte por cento) sobre o valor contratado, em caso de:
a) apresentação de declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
b) fraude à licitação ou prática de ato fraudulento na execução do contrato;
c) comportamento inidôneo ou fraude de qualquer natureza;
d) prática de atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
e) prática de ato lesivo previsto no art. 5º da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;
f) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
g) entrega de objeto com vícios ou defeitos ocultos que o tornem impróprio ao uso a que é destinado, ou diminuam-lhe o valor ou, ainda, fora das especificações contratadas, configurando inexecução parcial ou total do contrato;
h) dar causa à inexecução parcial do contrato que resulte em grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
i) dar causa à inexecução total do objeto do contrato.
§ 1º Nas licitações em curso e nas atas de registro de preços, antes da celebração do contrato ou da assinatura da ata, o percentual de que trata o caput deste artigo e seus incisos, para cálculo da multa, incidirá sobre o valor estimado da contratação.
§ 2º A aplicação da multa de mora não impede que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato, com a aplicação cumulada das demais sanções previstas neste Decreto, nos termos do art. 162, parágrafo único, e do art. 137 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Subseção III
Do Impedimento de Licitar e Contratar
Art 8º Será aplicada a sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Direta e Indireta do Município de São Manuel, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, observando-se os parâmetros estabelecidos, aos responsáveis pelas seguintes infrações:
I – dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
II – dar causa à inexecução total do contrato;
III – deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
IV – não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
V – não celebrar o contrato ou a ata de registros de preço ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
VI – ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado.
§ 1º Aos responsáveis pelas infrações administrativas previstas nos incisos I, III, IV e V do caput deste artigo será aplicada a sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Direta e Indireta do Município de São Manuel pelo prazo de até 2 (dois) anos.
§ 2º Aos responsáveis pela infração administrativa prevista no inciso II do caput deste artigo será aplicada a sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Direta e Indireta do Município de São Manuel pelo prazo de até 3 (três) anos.
§ 3º Aos responsáveis pela infração administrativa prevista no inciso VI do caput deste artigo será aplicada a sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Direta e Indireta do Município de São Manuel pelo prazo de até 1 (um) ano.
Subseção IV
Da Declaração de Inidoneidade para Licitar ou Contratar
Art 9º Será aplicada a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Direta e Indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, observando-se os parâmetros estabelecidos, aos responsáveis pelas seguintes infrações:
I – apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
II – fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
III – comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
IV – praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
V – praticar ato lesivo previsto no caput do art. 5º da Lei Federal nº 12.846, de 2013.
§ 1º A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Direta e Indireta de todos os entes federativos também poderá ser aplicada, pelo prazo de 3 (três) a 6 (seis) anos, aos responsáveis pelas infrações previstas no art. 8º deste Decreto quando as condutas forem praticadas com dolo, fraude ou má-fé, ou quando se justificar a imposição de penalidade mais grave, nos termos do art. 156, § 5º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 2º Aos responsáveis pela infração administrativa prevista no inciso I do caput deste artigo será aplicada sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Direta e Indireta de todos os entes federativos pelo prazo de 3 (três) a 4 (quatro) anos.
§ 3º Aos responsáveis pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III e V do caput deste artigo será aplicada a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Direta e Indireta de todos os entes federativos pelo prazo de 3 (três) a 6 (seis) anos.
§ 4º Aos responsáveis pela infração administrativa prevista no inciso IV do caput deste artigo será aplicada a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Direta e Indireta de todos os entes federativos pelo prazo de 3 (três) a 5 (cinco) anos.
Seção II
Da Dosimetria
Art 10 Na aplicação das sanções, a Administração Pública Direta e Indireta do Município de São Manuel deve observar, nos termos do art. 156, § 1º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021:
I – a natureza e a gravidade da infração cometida;
II – as peculiaridades do caso concreto;
III – as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV – os danos que dela provierem para a Administração, para o funcionamento dos serviços públicos ou para o interesse coletivo;
V – a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável pela infração, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
§ 1º São circunstâncias agravantes:
I – a prática da infração com violação de dever inerente a cargo, ofício ou profissão;
II – o conluio entre fornecedores para a prática da infração;
III – a apresentação de documento falso no curso do processo administrativo de apuração de responsabilidade;
IV – a reincidência;
V – a prática de qualquer uma das infrações absorvidas, na forma do disposto no art. 11 deste Decreto.
§ 2º Verifica-se a reincidência quando o acusado comete nova infração depois de condenado definitivamente por infração anterior.
§ 3º Para efeito de reincidência:
I – considera-se a decisão proferida no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta de todos os entes federativos, se imposta a pena de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar;
II – não prevalece a condenação anterior, se entre a data da publicação da decisão definitiva dessa e a do cometimento da nova infração tiver decorrido período superior a 5 (cinco) anos;
III – não se verifica, se tiver ocorrido a reabilitação em relação à infração anterior.
§ 4º São circunstâncias atenuantes:
I – a primariedade;
II – procurar evitar ou minorar as consequências da infração antes do julgamento;
III – reparar o dano antes do julgamento;
IV – confessar a autoria da infração.
§ 5º Considera-se primário aquele que não tenha sido condenado definitivamente, em qualquer Ente ou Órgão Federativo, por infração administrativa prevista em lei ou já tenha sido reabilitado.
Art 11 O cometimento de mais de uma infração em uma mesma licitação ou relação contratual sujeitará o infrator à sanção cabível para a mais grave entre elas, ou, se iguais, somente uma delas, sopesando-se, em qualquer caso, as demais infrações como circunstância agravante.
§ 1º Não se aplica a regra prevista no caput deste artigo se já houver ocorrido o julgamento ou, pelo estágio processual, revelar-se inconveniente a avaliação conjunta dos fatos.
§ 2º O disposto no caput deste artigo não afasta a possibilidade de aplicação da pena de multa cumulativamente à sanção mais grave.
Seção III
Da Cumulação de Sanções e da Extinção do Contrato
Art 12 As sanções previstas nos incisos I, III e IV do caput do art. 5º deste Decreto poderão ser aplicadas cumulativamente com as sanções previstas no inciso II do caput do mesmo artigo.
Art 13 A aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será cumulada com a extinção do contrato, quando houver contrato ou ata de registro de preços assinados com o fornecedor sancionado.
§ 1º Excepcionalmente, a autoridade competente poderá deixar de determinar a extinção do contrato quando demonstrar, em decisão fundamentada, que a sua manutenção atende melhor ao interesse público, considerados, entre outros fatores, a essencialidade do objeto, o estágio de execução do contrato e a inexistência de alternativa imediata de contratação.
§ 2º A exceção de que trata o § 1º deste artigo não afasta a aplicação da sanção, nem impede a extinção do contrato em razão de fato posterior.
Art 14 Nos casos de advertência ou de multa, a extinção do contrato poderá ser cumulada com a sanção nas seguintes hipóteses:
I – inexecução total do contrato;
II – inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
III – reincidência do contratado em infração cometida na execução do mesmo contrato, nos termos do art. 10, § 2º, deste Decreto.
Seção IV
Das Perdas e Danos e da Recusa do Objeto
Art 15 Independentemente da aplicação das sanções estabelecidas neste Capítulo, o contratado ficará sujeito, ainda, à composição das perdas e danos causados à Administração e decorrentes de sua inadimplência, bem como arcará com a correspondente diferença de preços verificada em nova contratação feita no mercado, hipótese em que serão descontados os valores correspondentes às multas já aplicadas e efetivamente pagas, na forma do art. 156, § 9º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Art 16 No caso de haver recusa do material ou do serviço, por parte da Administração, a contratada deverá, no prazo determinado pela Administração Municipal por ocasião da comunicação da recusa, substituir, reparar, corrigir, remover, reconstruir, às suas custas, no todo ou em parte, o objeto viciado com defeitos ou incorreções na execução, sob pena de restar caracterizada a inexecução total ou parcial do objeto contratado, com a consequente aplicação das sanções previstas neste Decreto.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA E DOS SUJEITOS DO PROCESSO
Seção I
Das Autoridades Competentes
Art 17 Compete ao agente de contratação, quando a infração for constatada até a assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, ou ao gestor do contrato ou da ata de registro de preços, quando constatada após a assinatura:
I – notificar o fornecedor e analisar a justificativa apresentada na fase preliminar, na forma do art. 32 deste Decreto;
II – instaurar, conduzir e instruir o processo administrativo sancionador destinado à apuração de infrações sujeitas unicamente às sanções de advertência ou de multa;
III – decidir sobre a aplicação das sanções de advertência e de multa;
IV – emitir parecer técnico e encaminhar ao Secretário Municipal os casos sujeitos às sanções de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, bem como os casos que possam ensejar a extinção do contrato;
V – exercer o juízo de reconsideração sobre os recursos interpostos contra suas decisões.
Art 18 Compete ao Secretário Municipal a que estiver vinculado o agente de contratação ou o gestor do contrato ou da ata de registro de preços:
I – decidir sobre a instauração do processo administrativo sancionador nos casos sujeitos às sanções de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar e designar a comissão sancionadora;
II – decidir sobre a aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar, da extinção do contrato e da multa a ela cumuladas;
III – decidir, em caráter exclusivo, sobre a aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, da extinção do contrato e da multa a ela cumuladas, nos termos do art. 156, § 6º, inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 2021;
IV – decidir sobre a extinção do contrato nas demais hipóteses previstas neste Decreto;
V – julgar os recursos interpostos contra as decisões que aplicarem as sanções de advertência ou de multa;
VI – julgar o pedido de reconsideração interposto contra a decisão que aplicar a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, inclusive quanto à extinção do contrato e à multa a ela cumuladas;
VII – exercer o juízo de reconsideração sobre os recursos interpostos contra suas decisões.
Art 19 Compete ao Prefeito julgar, em última instância administrativa:
I – o recurso interposto contra a decisão que aplicar a sanção de impedimento de licitar e contratar, inclusive quanto à extinção do contrato e à multa a ela cumuladas;
II – o recurso interposto contra a decisão do Secretário Municipal que determinar a extinção do contrato nas demais hipóteses.
Seção II
Da Comissão Sancionadora
Art 20 O processo administrativo sancionador destinado à apuração de infrações sujeitas às sanções de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar deverá ser conduzido por comissão sancionadora composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, nos termos do art. 158 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 1º O processo administrativo sancionador para apuração de infrações sujeitas unicamente às sanções de advertência ou multa será conduzido diretamente pelo agente de contratação ou pelo gestor do contrato ou da ata de registro de preços, dispensada a formação de comissão.
§ 2º Em órgão ou entidade da Administração Pública Municipal cujo quadro funcional não seja formado por servidores estatutários, a comissão a que se refere o caput deste artigo será composta por 2 (dois) ou mais empregados públicos pertencentes aos seus quadros permanentes, preferencialmente com, no mínimo, 3 (três) anos de tempo de serviço no órgão ou unidade.
§ 3º Compete à comissão sancionadora avaliar os fatos e as circunstâncias conhecidos, garantir o contraditório e a ampla defesa, produzir e apreciar as provas e elaborar o relatório final conclusivo, na forma dos arts. 37 a 41 deste Decreto.
Seção III
Dos Órgãos de Apoio
Art 21 Compete à Procuradoria Geral do Município:
I – emitir parecer jurídico prévio à decisão sobre a instauração do processo administrativo sancionador, nos casos previstos no art. 34 deste Decreto;
II – emitir parecer jurídico sobre a legalidade do processo administrativo sancionador, antes da decisão, nos casos de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar;
III – auxiliar a autoridade competente na decisão de recursos e pedidos de reconsideração, dirimindo dúvidas e subsidiando-a com as informações necessárias, nos termos do art. 168, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133, de 2021;
IV – realizar a análise jurídica prévia nas hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica.
Art 22 O agente de contratação, o fiscal e o gestor do contrato ou da ata de registro de preços contarão com o apoio de órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto neste Decreto e na Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Art 23 A Secretaria Municipal de Administração, nas matérias de sua competência, poderá editar regulamentos e orientações complementares quanto a procedimentos, modelos e materiais de apoio, bem como desenvolver ferramentas visando à automação dos instrumentos previstos neste Decreto.
Art 24 Nas licitações e nos contratos ou atas de registro de preços em que houver órgão ou Secretaria Municipal responsável, deverá ser observada a seguinte instrução:
I – as sanções de advertência e multa serão instruídas e decididas pelo agente de contratação ou pelo gestor do contrato ou da ata de registro de preços da própria unidade participante, com comunicação à unidade gerenciadora;
II – as sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar serão instruídas pelo agente de contratação ou pelo gestor do contrato ou da ata de registro de preços da unidade participante e decididas pelo Secretário Municipal a que este estiver vinculado, observada a competência prevista no art. 18 deste Decreto.
Seção IV
Das Autarquias e Fundações
Art 25 No âmbito das autarquias e fundações municipais, a comissão sancionadora, a instrução do processo administrativo sancionador e a decisão sobre a aplicação das sanções e sobre a extinção do contrato serão constituídas e conduzidas integralmente pela própria entidade, sem intervenção de órgão da Administração Direta.
§ 1º As competências atribuídas neste Decreto ao Secretário Municipal serão exercidas, no âmbito da entidade, pela sua autoridade máxima, nos termos do art. 156, § 6º, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 2º Os recursos e os pedidos de reconsideração interpostos contra decisões da autoridade máxima da entidade serão por ela decididos em caráter final, observados os prazos previstos no Capítulo VII deste Decreto, não cabendo recurso ao Prefeito.
CAPÍTULO IV
DOS ATOS PROCESSUAIS
Seção I
Da Forma dos Atos
Art 26 O processo administrativo sancionador tramitará por meio eletrônico, em autos apartados do processo licitatório ou contratual, e seu resultado final será a este juntado para cumprimento, inclusive para fins de eventual extinção do contrato, e conhecimento das sanções aplicadas.
Seção II
Da Comunicação dos Atos
Art 27 As notificações e intimações dirigidas ao fornecedor serão realizadas por meio eletrônico, sem prejuízo da publicação no DOE – Diário Oficial Eletrônico de São Manuel.
§ 1º A comunicação eletrônica será feita por meio do sistema de processo eletrônico do Município, com envio ao endereço eletrônico dos representantes credenciados ou do fornecedor cadastrado de link de acesso à íntegra dos autos e de link para apresentação de manifestação e documentos.
§ 2º Considera-se realizada a comunicação eletrônica na data em que o destinatário acessar o link ou, não havendo acesso, no 10º (décimo) dia corrido contado do envio, devendo o sistema registrar as datas de envio e de acesso.
§ 3º Frustrada a comunicação eletrônica por inexistência, invalidade ou devolução do endereço eletrônico, observar-se-á, sucessivamente, a seguinte ordem:
I – envio pelo correio, com aviso de recebimento;
II – entrega ao fornecedor mediante recibo; ou
III – publicação no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do Município de São Manuel.
§ 4º Os documentos apresentados pelo fornecedor por meio do sistema serão sempre juntados aos autos, cabendo à comissão sancionadora ou ao responsável pela condução do processo decidir sobre sua pertinência, na forma do art. 39 deste Decreto.
§ 5º O prazo para manifestação por meio do sistema encerra-se às 23h59 do último dia, e a manifestação tempestiva apresentada por outro meio será igualmente juntada aos autos.
Art 28 A intimação deverá conter, no mínimo:
I – para apresentação de defesa: a descrição dos fatos imputados, o dispositivo pertinente à infração, a identificação do fornecedor ou os elementos pelos quais se possa identificálo, a indicação de que a infração pode ensejar a extinção do contrato, quando for o caso, e o prazo para defesa;
II – da decisão: o seu inteiro teor ou extrato, a sanção aplicada e, se for o caso, a extinção do contrato, o recurso ou pedido de reconsideração cabível, a autoridade a quem deve ser dirigido e os respectivos prazos.
Art 29 Em observância ao disposto no § 4º do art. 137 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, os emitentes das garantias de contratações de obras, serviços e fornecimentos deverão ser notificados pelo contratante quanto ao início de processo administrativo sancionador para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
Seção III
Dos Prazos
Art 30 Os prazos previstos neste Decreto serão contados em dias úteis, salvo disposição expressa em contrário, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, nos termos do art. 183 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Parágrafo único. Considera-se dia do começo do prazo:
I – na comunicação eletrônica, a data em que se considera realizada, nos termos do art. 27, § 2º, deste Decreto;
II – na comunicação pelo correio, a data de juntada aos autos do aviso de recebimento;
III – na entrega pessoal, a data do recibo;
IV – na publicação no DOE, o primeiro dia útil seguinte ao da publicação.
Art 31 As competências, os recursos e os prazos previstos neste Decreto estão consolidados no Anexo Único, de caráter informativo, prevalecendo, em caso de divergência, o texto dos artigos.
CAPÍTULO V
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
Seção I
Da Fase Preliminar
Art 32 Constatada a ocorrência de infração administrativa disposta no art. 155 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, a autoridade indicada no art. 17 deste Decreto notificará o fornecedor para apresentar justificativa e providências para a correção da irregularidade, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e analisará a justificativa apresentada.
Art 33 Rejeitada a justificativa de que trata o art. 32 deste Decreto, o agente de contratação ou o gestor do contrato ou da ata de registro de preços, conforme o caso, emitirá parecer técnico fundamentado, ou documento equivalente, contendo os dados de identificação do fornecedor, a descrição da infração constatada e a sanção correspondente, conforme dispositivos legais, regulamentares e contratuais, e indicará se a infração também configura motivo para a extinção do contrato.
Art 34 Nos casos de infração sujeita a impedimento de licitar e contratar ou a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, o agente de contratação ou o gestor do contrato ou da ata de registro de preços encaminhará o parecer técnico de que trata o art. 33 deste Decreto ao Secretário Municipal a que estiver vinculado, que decidirá pela instauração ou não do processo administrativo sancionador, precedida de parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município.
Seção II
Da Instauração
Art 35 Nos casos de advertência ou multa, fica dispensada a autorização prévia de que trata o art. 34 deste Decreto, cabendo ao agente de contratação ou ao gestor do contrato ou da ata de registro de preços instaurar diretamente o processo administrativo sancionador, por ato próprio juntado aos autos.
Art 36 Nos casos de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, a instauração do processo administrativo sancionador será formalizada por ato do Secretário Municipal, publicado no DOE – Diário Oficial Eletrônico de São Manuel, que designará os membros da comissão sancionadora.
Seção III
Da Instrução
Art 37 A comissão sancionadora poderá solicitar a colaboração de outros órgãos para a instrução processual.
Art 38 Iniciado o processo administrativo sancionador, o responsável pela sua condução ou a comissão sancionadora deverá intimar o fornecedor para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretende produzir.
Parágrafo único. Quando a infração também puder ensejar a extinção do contrato, a defesa abrangerá ambas as matérias, no mesmo prazo.
Art 39 Serão indeferidas pela comissão sancionadora ou pelo responsável pela condução do processo administrativo sancionador, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.
Art 40 Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão sancionadora ou pelo responsável pela condução, o fornecedor poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação.
Art 41 A comissão sancionadora ou, nos casos de advertência ou multa, o agente de contratação ou o gestor do contrato ou da ata de registro de preços deverá elaborar relatório final conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do fornecedor, que contenha:
I – os fatos analisados;
II – os dispositivos legais, regulamentares e contratuais infringidos, se for o caso;
III – a análise das manifestações de defesa apresentadas, se for o caso;
IV – as sanções a que está sujeito o fornecedor, se for o caso;
V – a proposta de extinção do contrato ou, excepcionalmente, de sua manutenção, nos termos do art. 13 deste Decreto, se for o caso.
§ 1º Nos casos de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, o relatório final será acompanhado de parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município sobre a legalidade do processo administrativo sancionador, e ambos serão remetidos ao Secretário Municipal a que estiver vinculado o agente de contratação ou o gestor do contrato ou da ata de registro de preços.
§ 2º O relatório de que trata o caput deste artigo poderá propor a absolvição por insuficiência de provas quanto à autoria e/ou à materialidade.
§ 3º O relatório final conclusivo de que trata o caput deste artigo poderá conter sugestões sobre medidas que podem ser adotadas pela Administração Pública Municipal, objetivando evitar a repetição de fatos ou irregularidades semelhantes aos apurados no processo administrativo sancionador.
Seção IV
Da Decisão
Art 42 A autoridade competente, nos termos do Capítulo III deste Decreto, decidirá sobre a aplicação da sanção à vista do relatório final e, nos casos de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, também do parecer jurídico de que trata o art. 41, § 1º, deste Decreto, deliberando na mesma decisão sobre a extinção do contrato, quando cabível.
§ 1º A autoridade que decidir publicará o extrato da decisão no DOE – Diário Oficial Eletrônico de São Manuel.
§ 2º O fornecedor será intimado da decisão na forma dos arts. 27 e 28 deste Decreto, abrindo-se prazo para apresentação de recurso ou pedido de reconsideração.
CAPÍTULO VI
DA EXTINÇÃO DO CONTRATO
Art 43 Quando a infração apurada também configurar motivo para a extinção do contrato por ato unilateral e escrito da Administração, nos termos dos arts. 137 e 138, inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, a decisão caberá à autoridade indicada no art. 18 deste Decreto, mediante ato escrito e motivado, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§ 1º A defesa quanto à extinção do contrato será apresentada:
I – no prazo do art. 38 deste Decreto, quando a extinção for apreciada no processo administrativo sancionador;
II – no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da intimação, quando a extinção for apreciada de forma autônoma.
§ 2º A decisão sobre a extinção poderá ser proferida nos mesmos autos do processo administrativo sancionador ou em autos a ele apensados e independe da aplicação de sanção, devendo a sua motivação indicar o fundamento próprio previsto no art. 137 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 3º A extinção por ato unilateral da Administração poderá acarretar, sem prejuízo das sanções previstas neste Decreto, as consequências previstas no art. 139 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, inclusive a execução da garantia contratual e a retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração e das multas aplicadas.
§ 4º O cancelamento do registro do fornecedor na ata de registro de preços observará as hipóteses e o procedimento previstos no regulamento municipal do sistema de registro de preços, aplicando-se, no que couber, o disposto neste Capítulo.
CAPÍTULO VII
DOS RECURSOS
Seção I
Disposições Gerais
Art 44 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida, até que sobrevenha decisão final da autoridade competente, nos termos do art. 168 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Parágrafo único. Na elaboração de suas decisões, a autoridade competente será auxiliada pela Procuradoria Geral do Município, na forma do art. 21, inciso III, deste Decreto.
Art 45 Quando a decisão aplicar sanção cumulada com multa ou com a extinção do contrato, o fornecedor impugnará todas as matérias em uma única peça, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da intimação, que prevalece sobre o prazo de 3 (três) dias úteis previsto no art. 165, inciso I, alínea "e", da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Parágrafo único. As matérias impugnadas na forma do caput deste artigo serão processadas nos mesmos autos e decididas conjuntamente, observada a competência de cada autoridade.
Seção II
Do Recurso
Art 46 Da decisão que aplicar as sanções de advertência ou de multa caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, dirigido ao agente de contratação ou ao gestor do contrato ou da ata de registro de preços que a proferiu, o qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso, com sua motivação, ao Secretário Municipal a que estiver vinculado, que decidirá no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos, nos termos do art. 166 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Parágrafo único. A decisão do Secretário Municipal sobre o recurso é final, não cabendo recurso hierárquico ao Prefeito.
Art 47 Da decisão que aplicar a sanção de impedimento de licitar e contratar caberá recurso, inclusive quanto à extinção do contrato e à multa a ela cumuladas, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, dirigido ao Secretário Municipal que a proferiu, o qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso, com sua motivação, ao Prefeito, que decidirá no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos, nos termos do art. 166 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Seção III
Do Pedido de Reconsideração
Art 48 Da decisão que aplicar a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar caberá apenas pedido de reconsideração, inclusive quanto à extinção do contrato e à multa a ela cumuladas, dirigido ao Secretário Municipal que a proferiu, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, que será decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento, nos termos do art. 167 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, não cabendo recurso hierárquico ao Prefeito, em razão da competência exclusiva prevista no art. 156, § 6º, inciso I, da mesma Lei.
§ 1º O pedido de reconsideração abrangerá, em peça única, todas as matérias da decisão, na forma do art. 45 deste Decreto, e será decidido em caráter final pelo Secretário Municipal.
§ 2º No âmbito das autarquias e fundações municipais, aplica-se o disposto no art. 25, § 2º, deste Decreto.
Seção IV
Do Recurso contra a Extinção do Contrato
Art 49 Da decisão que determinar a extinção unilateral do contrato, quando não cumulada com sanção, caberá recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data da intimação ou da lavratura da ata, nos termos do art. 165, inciso I, alínea "e", da Lei Federal nº 14.133, de 2021, dirigido ao Secretário Municipal que proferiu a decisão, o qual, se não a reconsiderar no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhará o recurso, com sua motivação, ao Prefeito, que decidirá no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos, nos termos do art. 165, § 2º, da mesma Lei.
Parágrafo único. Quando a extinção for cumulada com sanção, aplica-se o disposto no art. 45 deste Decreto.
CAPÍTULO VIII
DA EXECUÇÃO DAS SANÇÕES
Seção I
Da Cobrança da Multa
Art 50 O valor da multa aplicada, após a decisão definitiva, será retido dos pagamentos devidos pelo órgão ou entidade em razão do contrato e, se estes forem insuficientes, dos pagamentos decorrentes de outros contratos firmados com o contratado.
Parágrafo único. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada, que será executada para quitação do débito ou, se insuficiente, inscrita em Dívida Ativa Municipal, para cobrança judicial ou extrajudicial, sem prejuízo da inscrição do débito nos cadastros de inadimplentes aplicáveis, nos termos do art. 156, § 8º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Art 51 Mantida a multa após o esgotamento da via recursal prevista no Capítulo VII deste Decreto, ou decorrido o prazo de recurso ou de pedido de reconsideração sem interposição, o valor será retido na forma do art. 50 deste Decreto e, havendo saldo, os autos serão encaminhados à Secretaria Municipal de Tributação, ou órgão fazendário equivalente, que emitirá guia de pagamento do saldo, com vencimento em 30 (trinta) dias corridos, e devolverá os autos ao agente de contratação ou ao gestor do contrato ou da ata de registro de preços.
§ 1º Recebidos os autos, compete ao agente de contratação ou ao gestor do contrato ou da ata de registro de preços notificar o fornecedor sobre o lançamento e encaminhar-lhe a guia de pagamento.
§ 2º Não paga a guia até o vencimento, o débito será descontado da garantia prestada ou inscrito em Dívida Ativa Municipal, na forma do parágrafo único do art. 50 deste Decreto.
Seção II
Do Cômputo das Sanções
Art 52 Sobrevindo nova condenação no curso do período de vigência das sanções indicadas nos incisos III e IV do caput do art. 5º deste Decreto, será somado ao período remanescente o tempo fixado na nova decisão condenatória, reiniciando-se os efeitos das sanções.
§ 1º No cômputo das sanções de impedimento de licitar e contratar, nos termos do caput deste artigo, deverá ser observado o prazo máximo de 3 (três) anos previsto no art. 156, § 4º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 2º No cômputo das sanções de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, nos termos do caput deste artigo, deverá ser observado o prazo máximo de 6 (seis) anos previsto no art. 156, § 5º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 3º Em qualquer caso, a unificação das sanções não poderá resultar em prazo inferior à metade do total fixado na condenação, respeitados os limites máximos previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo.
§ 4º No cômputo das sanções, nos termos do caput deste artigo, contam-se as condenações em meses, desprezando-se os dias, respeitando-se os limites máximos previstos nos
§§ 1º e 2º deste artigo, orientado pelo termo inicial da primeira condenação.
Art 53 São independentes e operam efeitos independentes as infrações autônomas praticadas por fornecedores.
Parágrafo único. As sanções previstas nos incisos III e IV do caput do art. 5º deste Decreto serão aplicadas de modo independente em relação a cada infração diversa cometida.
Seção III
Do Registro das Penalidades
Art 54 Será inscrito no Cadastro de Penalidades (CADPEN) e no Cadastro de Apenados do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo o fornecedor que receber as sanções previstas nos incisos II, III e IV do caput do art. 5º deste Decreto, após a conclusão do processo administrativo sancionador e decisão da autoridade competente pela aplicação da sanção, sem prejuízo da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), nos termos dos arts. 161 e 174 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Art 55 Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da aplicação da sanção da qual não caiba mais recurso, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por eles aplicadas nos cadastros de que trata o art. 54 deste Decreto.
Seção IV
Da Reabilitação
Art 56 É admitida a reabilitação do fornecedor perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente, os requisitos previstos nos incisos I a V e no parágrafo único do art. 163 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
Art 57 A personalidade jurídica do fornecedor infrator poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso de direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática de atos ilícitos previstos na Lei Federal nº 14.133, de 2021, ou para provocar confusão patrimonial, nos termos do art. 160 da mesma Lei.
§ 1º Desconsiderada a personalidade jurídica, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado.
§ 2º Nas hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica, de que trata o caput deste artigo, serão observados o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.
§ 3º O processo administrativo sancionador poderá ser instaurado diretamente contra administradores e sócios com poderes de administração quando identificada a prática de subterfúgios para burlar os objetivos legais da sanção administrativa, observados o contraditório e a ampla defesa.
Art 58 Os atos previstos como infrações administrativas na Lei Federal nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública, que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei Federal nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e a autoridade competente definidos na Lei Federal nº 12.846, de 2013, nos termos do art. 159 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Art 59 A prescrição ocorrerá em 5 (cinco) anos, contados da ciência da infração pela Administração, e será interrompida ou suspensa conforme previsão do § 4º do art. 158 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Art 60 Constatada a prática de conduta tipificada como crime nos arts. 337-E a 337-P do Código Penal (Decreto-Lei Federal nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), incluídos pela Lei Federal nº 14.133, de 2021, a autoridade competente comunicará o fato ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas competente, sem prejuízo da tramitação do processo administrativo sancionador.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art 61 Este Decreto aplica-se às infrações administrativas cometidas a partir da data de sua entrada em vigor, ressalvados os processos administrativos sancionadores já instaurados, que permanecerão regidos pelas normas vigentes à época dos fatos, em observância ao art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
Art 62Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São Manuel, 04 de novembro de 2026.
ODIRLEI JOSÉ FÉLIX
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO ÚNICO
QUADRO DE COMPETÊNCIAS, RECURSOS E PRAZOS
(caráter informativo, art. 31)
| Situação | Quem instaura e instrui |
Quem decide | Defesa | Impugnação cabível |
Quem julga a impugnação |
Prazos da impugnação |
| Advertência | Agente de contratação ou gestor (arts. 17 e 35) |
Agente de contratação ou gestor (art. 17, III) |
15 dias úteis (art. 38) |
Recurso (art. 46) |
Secretário Municipal, em caráter final |
Interposição: 15 dias úteis. Reconsideração: 5. Decisão: 20 |
| Multa | Agente de contratação ou gestor (arts. 17 e 35) |
Agente de contratação ou gestor (art. 17, III) |
15 dias úteis (art. 38) |
Recurso (art. 46) |
Secretário Municipal, em caráter final |
Interposição: 15 dias úteis. Reconsideração: 5. Decisão: 20 |
| Impedimento + extinção do contrato (+ multa, se houver) |
Comissão sancionadora designada pelo Secretário (arts. 36 e 20) |
Secretário Municipal (art. 18, II) |
15 dias úteis, para todas as matérias (art. 38) |
Recurso único (arts. 45 e 47) |
Prefeito | Interposição: 15 dias úteis. Reconsideração: 5. Decisão: 20 |
| Inidoneidade + extinção do contrato (+ multa, se houver) |
Comissão sancionadora designada pelo Secretário (arts. 36 e 20) |
Secretário Municipal, com exclusividade (art. 18, III) |
15 dias úteis, para todas as matérias (art. 38) |
Pedido de reconsideração, abrangendo todas as matérias (arts. 45 e 48) |
Secretário Municipal, em caráter final |
Interposição: 15 dias úteis. Decisão: 20 |
| Extinção do contrato autônoma (sem sanção cumulada) |
Agente de contratação ou gestor submete ao Secretário (art. 43) |
Secretário Municipal (art. 18, IV) |
5 dias úte (art. 43, § 1º, II) |
is Recurso (art. 49) |
Prefeito | Interposição: 3 dias úteis. Reconsideração: 3. Decisão: 10 |
| Autarquias e fundações |
A própria entidade (art. 25) |
Autoridade máxima da entidade |
Mesmos prazos |
Mesmas espécies |
Autoridade máxima, em caráter final (art. 25, § 2º) |
Mesmos prazos |
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| PORTARIA Nº 45, 02 DE MARÇO DE 2026 | Dispõe sobre a inclusão de servidores para exercer a função gratificada de Agente de Contratação, e dá outras providências. | 02/03/2026 |
| PORTARIA Nº 131, 16 DE JULHO DE 2025 | Dispõe sobre procedimentos para elaboração do Plano de Contratações Anual no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências. | 16/07/2025 |
| DECRETO Nº 4286, 07 DE ABRIL DE 2025 | Regulamenta o disposto no art. 95, § 2°, da Lei Federal n° 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para instituir a contratação simplificada para o fornecimento de bens e/ou a prestação de serviços de pequeno valor no âmbito do Poder Executivo Municipal de São Manuel, e dá outras providências. | 07/04/2025 |
| PORTARIA Nº 171, 15 DE OUTUBRO DE 2024 | Dispõe sobre a inclusão de servidor (a) como agente de contratação. | 15/10/2024 |
| PORTARIA Nº 92, 17 DE MAIO DE 2024 | Dispõe sobre a substituição de Agente de Contratação, da Prefeitura Municipal de São Manuel, nos termos da Lei Complementar nº 63, de 29 de dezembro de 2023, e dá outras providências. | 17/05/2024 |
| DECRETO Nº 4438, 30 DE ABRIL DE 2026 | Regulamenta o Programa de Tratamento Fora do Domicílio – TFD no âmbito do Município de São Manuel, e dá outras providências. | 30/04/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4825, 08 DE ABRIL DE 2026 | "Altera a Lei nº 4730, de 8 de abril de 2025, que ‘Institui tratamento favorecido, diferenciado e simplificado a Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no âmbito do Município de São Manuel, nos termos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006’, e dá outras providências." | 08/04/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4730, 08 DE ABRIL DE 2025 | "Institui tratamento favorecido, diferenciado e simplificado a Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no âmbito do Município de São Manuel, nos termos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências." | 08/04/2025 |
| DECRETO Nº 4216, 30 DE SETEMBRO DE 2024 | Regulamenta a Lei Municipal nº 4659, de 2 de agosto de 2024, que ‘dispõe sobre a criação do Arquivo Público Municipal de São Manuel’, para estabelecer as diretrizes gerais, normas e procedimentos para a gestão, organização, controle, destinação e eliminação de documentos públicos do Poder Executivo Municipal de São Manuel, e dá outras providências. | 30/09/2024 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4619, 21 DE FEVEREIRO DE 2024 | Altera a Lei nº 4237, de 21 de agosto de 2019, que ‘dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica do Município de São Manuel realizar o alinhamento e retirada dos fios inutilizados nos postes’, e dá providências. | 21/02/2024 |