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LEI Nº 4829 DE 13 DE ABRIL DE 2026
(Projeto de Lei N° 27/2026 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL)

Ementa "Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2026, e dá outras providências."

ODIRLEI JOSÉ FÉLIX, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:  
 
Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2026 um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para aquisição de insumos, materiais, serviços especializados para setor de bem-estar animal, de acordo com o ANEXO I - Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, parte integrante desta Lei.
 
Art 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º desta Lei será coberto pelos recursos provenientes de Anulação parcial ou total, no valor total de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil), nos termos do inciso III, § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de acordo com o ANEXO II- Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, parte integrante desta Lei.
 
Art 3º Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias decorrentes desta Lei.
 
Art 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
 
São Manuel, 13 de abril de 2026.
 
ODIRLEI JOSÉ FÉLIX
PREFEITO MUNICIPAL
 
Registrada na Seção de Expediente em 13 de abril de 2026.
 
LUCIANA FIDENCIO BELOTI SHINOZAKI
CHEFE DA SEÇÃO DE EXPEDIENTE

ANEXO I
Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos
 
Órgão:                               02.00.00 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária:   02.06.00 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Executora:         02.06.01 - Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

18.542.2010.2065	Bem-Estar Animal
3.0.00.00	Despesas Correntes
3.3.90.00	Aplicações Diretas
3.3.90.30	Material de Consumo	10.000,00
3.3.90.39 Fonte	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 01 – Tesouro Municipal	25.000,00