Ementa
Abre o crédito adicional no valor de R$ 361.000,00 (trezentos e sessenta e um mil reais), e dá outras providências
Odirlei José Félix, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo no uso das atribuições que a lei lhe confere, em especial o artigo 42 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
DECRETA:
Art 1º Fica aberto no Departamento Contábil do Instituto Municipal de Ensino Superior – IMES-SM um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 361.000,00 (trezentos e sessenta e um mil reais), autorizado pela Lei nº 4.760 de 29/08/2025, destinado ao atendimento de despesas correntes e de capital, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificadas:
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Ficha |
FR |
Categoria |
Descrição |
Valor |
04
04.01
04.01.01
12.364.0010.2400
28.843.0010.0040 |
13
14
15
17
19
20 |
1
1
1
1
1
1 |
3.1.90.11
3.1.91.13
3.3.90.36
3.3.90.47
3.2.91.21
4.6.91.71 |
INSTITUTO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR
INSTITUTO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR
INSTITUTO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR
MANUT. GABINETE E DEPEND.-IMES
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA FÍSICA
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS PARC. IPREM
JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO - INTRA OFSS
PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA - INT |
190.800,00
49.360,00
40.240,00
600,00
25.760,00
54.240,00
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Total do Crédito Adicional Especial |
361.000,00 |
Art 2º O Crédito Adicional aberto será coberto com os recursos provenientes de Anulação de Dotação do Poder Executivo, no valor de R$ 361.000,00 (trezentos e sessenta e um mil reais), das seguintes dotações do orçamento municipal vigente:
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Ficha |
FR |
Categoria |
Descrição |
Valor |
02
02.02
02.02.03
12.361.0014.2021 |
141 |
1 |
3.1.91.13 |
PREFEITURA MUNICIPAL
DIRETORIA DA EDUCAÇÃO
ENSINO FUNDAMENTAL - REC. PRÓPRIA
MANUT. ENS. FUNDAM. REC. PRÓPRIOS
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO |
361.000,00
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Total da Anulação de Dotação |
361.000,00 |
Art 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
São Manuel, 29 de agosto de 2025.
Odirlei José Félix
Prefeito Municipal
Registrado na Seção de Expediente em 29 de agosto de 2025.
Luciana Fidêncio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente
