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Atualizado em: 24/07/2025 às 10h12

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LEI ORDINÁRIA Nº 2478, 04 DE NOVEMBRO DE 1999

Assunto(s): Avenidas e Ruas, Loteam. /Parcel. do Solo, Sistema Viário

Em vigor

LEI Nº 2478 DE 04 DE NOVEMBRO DE 1999

LEI Nº 070/99 DE 04 DE NOVEMBRO DE 1.999
(PROJETO DE LEI N.º - AUTOR: VEREADOR PEDRO ANTONIO TEDESCO)

"REGULAMENTA AS VIAS DE LOTEAMENTOS."

LUIZ CELSO LUIZETTO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seginter Lei

ARTIGO 1º) - Todo loteamento para sua aprovação pelo Departamento de Obras do Município, deve dar seqüência às vias já existentes em bairros paralelos.

ARTIGO 2º) - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta do orçamento vigente.

ARTIGO 3º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Manuel, 04 de novembro de 1.999.


LUIZ CELSO LUIZETTO
PREFEITO MUNICIPAL


Publicada na data supra.


Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
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