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Atualizado em: 23/07/2025 às 10h39

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LEI ORDINÁRIA Nº 2443, 06 DE JULHO DE 1999

Assunto(s): Plano Diretor , Turismo

Em vigor

LEI Nº 2443 DE 06 DE JULHO DE 1999

LEI N.º 035/99 DE 06 DE JULHO DE 1999.

"DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE PLANO DIRETOR DE TURISMO PARA A CIDADE DE SÃO MANUEL”.

LUIZ CELSO LUIZETTO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal de São Manuel, autorizado a elaborar juntamente com a Diretoria Municipal de Esportes e Turismo para a cidade de São Manuel a fim de estimular o turismo de eventos, o turismo cultural, de lazer, ecológico e entretenimento em função da vocação turística da nossa região.

PARÁGRAFO ÚNICO - O Poder Executivo Municipal diligenciará junto aos diversos segmentos do setor, aos agentes públicos e privados com vistas à elaboração e ao atendimento de seu Plano Diretor de Turismo.

ARTIGO 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias vigentes.

ARTIGO 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Manuel, 06 de julho de 1.999


LUIZ CELSO LUIZETTO
PREFEITO MUNICIPAL


Publicada na data supra.


Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração


PROJETO DE LEI N.º 30/99 DE AUTORIA DO VEREADOR PROF. ARNALDO G. SANTALUCIA.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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