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DECRETO N.º 1915 DE 05 DE MAIO DE 1.997
DECRETO N.º 022/97 DE 05 DE MAIO DE 1.997
 
“Prorroga as medidas emergenciais estabelecidas pelo Decreto nº 008 de 07 de Fevereiro de 1.997”.
 
 
LUIZ CELSO LUIZETTO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO
 
Que o prazo de 90 (noventa) dias estabelecido no Artigo 1º do Decreto n.º 008/97 não foi suficiente para consolidar as medidas de emergência, necessárias à restaurar e garantir a continuidade nos serviços de Saúde prestados à população pelo Hospital da Casa Pia São Vicente de Paulo;
 
Que, dada a própria situação no nosocômio, praticamente paralisado exigiu e está à exigir esforço no sentido de sua total recuperação,
 
D E C R E T A :
 
ARTIGO 1º - Fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias o prazo de situação de emergência no Hospital da Casa Pia São Vicente de Paulo de São Manuel, objetivando concretizar e consolidar os atos necessários à continuidade do atendimento.
 
ARTIGO 2º - A fim de agilizar os projetos já em curso, bem como estabelecer critérios para o contrato de comodato entre a Prefeitura Municipal e o Hospital da Casa Pia São Vicente de Paulo, fica nomeado o Sr. Dr. Antonio Carlos Madóglio, para assessorar a Secretaria Municipal de Saúde, a fim de consolidar as medidas emergenciais objeto deste Decreto, permanecendo a referida Secretaria com os Poderes estabelecidos  pelo Decreto n.º 008 de 07 de Fevereiro de 1.997.
 
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta das dotações consignadas no Orçamento Programa Municipal à conta dos serviços municipais de Saúde e Assistência Médica.
 
ARTIGO 4º - Este Decreto entrará em vigor a partir de 06 de Maio de 1.997, ratificados os atos já praticados pelos Setores Municipais de Saúde.
 
São Manuel, 05 de Maio de 1.997
 
 
 
 
LUIZ CELSO LUIZETTO
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
Publicado na data supra.
  
 
VERA MARIA DE OLIVEIRA DALLACQUA
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO