“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O TRATAMENTO DE HOMEOPATIA E ACUPUNTURA PARA TODOS, NO...

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Atualizado em: 08/10/2024 às 11h06

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LEI ORDINÁRIA Nº 3264, 24 DE JUNHO DE 2009

Assunto(s): Hospitais/Post. de Saúde , Saúde

Em vigor

LEI Nº 3264 DE 24 DE JUNHO DE 2.009

LEI Nº 687 DE 24 DE JUNHO DE 2.009
(PROJETO DE LEI Nº 53/2009 - AUTORIA: VEREADOR PAULO ROBERTO PERES)

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O TRATAMENTO DE HOMEOPATIA E ACUPUNTURA PARA TODOS, NO POSTO DE SAÚDE II E DÁ PROVIDÊNCIAS”.

THARCÍLIO BARONI JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. O Poder Executivo fica autorizado a implantar o tratamento de homeopatia e acupuntura para todos no Posto de Saúde II.

Art. 2º. As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

São Manuel, 24 de junho de 2009.


THARCÍLIO BARONI JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada em           /           /


Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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LEI Nº 3264 DE 24 DE JUNHO DE 2.009 LEI Nº 687 DE 24 DE JUNHO DE 2.009 (PROJETO DE LEI Nº 53/2009 - AUTORIA: VEREADOR PAULO ROBERTO PERES)

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(PROJETO DE LEI Nº 53/2009 - AUTORIA: VEREADOR PAULO ROBERTO PERES)