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LEI Nº 2556 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2000

 

LEI Nº 058/00 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2000

(PROJETO DE LEI Nº 101/00 – AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL)

 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO À INSTITUIÇÃO DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E A JUVENTUDE E DÁ PROVIDÊNCIAS"
 
 
LUIZ CELSO LUIZETTO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção à Instituição de Proteção à Infância e a Juventude, referente ao sexto bimestre de 2.000, até a importância de R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).
 
ARTIGO 2º - A subvenção será consignada nas seguintes condições:
 
a) O Prefeito deverá, antes da concessão, exigir da Entidade a quantidade de serviço a ser prestado, devendo a mesma comunicar antes o número das crianças e ou pessoas a serem atendidas;
 
b) O Executivo terá que previamente julgar estar a entidade beneficiária em condições satisfatórias de funcionamento, devendo a mesma apresentar estatutos próprios, provando que é sociedade sem fins lucrativos, bem como matriculada na Prefeitura, e conter no mesmo a forma de distribuição de seus bens. No caso de dissolução a verba será repassada para uma entidade assistencial semelhante;
 
c) Satisfeitos os requisitos das letras "a" e "b" a Entidade beneficiária prestará contas da quantia concedida e aplicada no serviço prestado.
 
ARTIGO 3º - A despesa decorrente desta Lei correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:
 

Entidade	Órgão	Unid. Orç.	Conta	Função
Instituição de Proteção à Infância e a Juventude	12	28	3231	15.81.486.229

 
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
São Manuel, 21 de novembro de 2.000.
 
  
 
LUIZ CELSO LUIZETTO
Prefeito Municipal
 
  
Publicada na data supra.
 
 
Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração