LEI Nº 2543 DE 07 DE JULHO DE 2000
LEI Nº 045/00 DE 07 DE JULHO DE 2000
(PROJETO DE LEI Nº 066/00 - AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL)
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO PARA O HOSPITAL DA CASA PIA SÃO VICENTE DE PAULO E DÁ PROVIDÊNCIAS."
LUIZ CELSO LUIZETTO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção para o Hospital da Casa Pia São Vicente de Paulo, referente ao segundo semestre do ano de 2.000, até a importância de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), destinada à manutenção e pagamento de despesas diversas.
Artigo 2º - As despesas decorrentes desta Lei, no exercício de 2.000, correrão por conta da seguinte dotação consignada no Orçamento Programa Municipal.
| ENTIDADE |
ÓRGÃO |
UNID. ORÇ. |
CONTA |
FUNÇÃO |
| Hospital da Casa Pia São Vicente de Paulo |
13 |
29 |
3231.01 |
13.75.428.232 |
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Manuel, 07 de julho de 2.000.
LUIZ CELSO LUIZETTO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada na data supra.
Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração