LEI Nº 2542 DE 07 DE JULHO DE 2000
LEI Nº 044/00 DE 07 DE JULHO DE 2000
(PROJETO DE LEI Nº 065/00 - AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL)
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR SUBVENÇÃO AO LAR ANÁLIA FRANCO, ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE), INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL MARIA DE NAZARETH, CENTRO SOCIAL PAROQUIAL SÃO MANUEL (CPDA) E ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA POUSADA DA COLINA (ABRIGO), COM ESPECIFICAÇÃO DE VALORES E DÁ PROVIDÊNCIAS."
LUIZ CELSO LUIZETTO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar subvenções, provenientes da Secretaria Estadual de Promoção Social, durante um período de 12 (doze) meses, até a importância de R$ 272.760,00 (duzentos e setenta e dois mil e setecentos e sessenta reais), às seguintes entidades:-
| a) Lar Anália Franco |
R$ |
68.400,00 |
| b) Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais |
R$ |
40.200,00 |
| c) Instituição Assist. Maria de Nazareth |
R$ |
12.000,00 |
| d) Centro Social Paroquial São Manuel |
R$ |
88.800,00 |
| e) Associação Amigos Pousada Colina |
R$ |
63.360,00 |
ARTIGO 2º - As subvenções serão consignadas nas seguintes condições:
a) O Prefeito deverá, antes da concessão, exigir da Entidade a quantidade de serviço a ser prestado, devendo a mesma comunicar antes o número das crianças e ou pessoas a serem atendidas;
b) O Executivo terá que previamente julgar estar a entidade beneficária em condições satisfatórias de funcionamento, devendo a mesma apresentar estatutos próprios, provando que é sociedade sem fins lucrativos, bem como matriculada na Prefeitura, e conter no mesmo a forma de distribuição de seus bens. No caso de dissolução a verba será repassada para uma entidade assistencial semelhante;
c) Satisfeitos os requisitos das letras “a” e “b”,a Entidade beneficiária prestará contas da quantia concedida e aplicada no serviço prestado.
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por contas da seguinte dotação orçamentária:
12- Diretoria de Promoção Social
123000 - Fundo Municipal de Assistência Social
15814862.33 - Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
3231.00 - Subvenções Sociais - Ficha 207
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Manuel, 07 de julho de 2.000.
LUIZ CELSO LUIZETTO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada na data supra.
Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração
