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LEI Nº 2590 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2001
 
LEI Nº 010/2001 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2001
(PROJETO DE LEI Nº 012/2001 – AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL)

 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ PROVIDÊNCIAS”
 
 
FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, junto ao Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal de São Manuel, a abertura de um Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 66.700,00 (sessenta e seis mil e setecentos reais), destinado a atender as despesas oriundas do acordo de cooperação técnica-financeira com o SESI – Serviço Social da Indústria, para o exercício de 2001, conforme Lei Municipal nº 060, de 21 de Novembro de 2.000, com a seguinte classificação:

08 – Diretoria de Educação
081000 – Ensino Fundamental
3000.00 – Despesas Correntes
3200.00 – Transferências Correntes
3230.00 – Transferências às Instituições Privadas
3233.00 – Contribuições Correntes
08421882.37 – Manutenção do SESI – R$ 66.700,00

ARTIGO 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será coberto com a anulação parcial das seguintes dotações do Orçamento vigente:

08 – Diretoria de Educação
081000 – Ensino Fundamental
3000.00 – Despesas Correntes
3100.00 – Despesas de Custeio
3130.00 – Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00 – Outros Serviços e Encargos
08421882.11 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental – R$ 66.700,00

ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

São Manuel, 19 de fevereiro de 2001.

 
 

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

 
Publicada na data supra.
  
 
Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração