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LEI Nº 4828 DE 13 DE ABRIL DE 2026
(Projeto de Lei N° 26/2026 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL)

Ementa "Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2026, e dá outras providências."

ODIRLEI JOSÉ FÉLIX, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:  
 
Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2026 um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), para reforma e melhorias no Conjunto Poliesportivo “Ayrton Senna da Silva”, de acordo com o ANEXO I - Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, parte integrante desta Lei.
 
Art 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º desta Lei será coberto pelos recursos provenientes será coberto pelos recursos provenientes de:

I- Emenda Parlamentar Individual na modalidade Transferência Especial e resultantes de excesso de arrecadação, no valor total de R$ 995.000,00 (novecentos e noventa e cinco mil reais), nos termos do inciso II, § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64;

II- Tesouro e resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, no valor total de R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais), nos termos do inciso III, § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de acordo com o ANEXO II - Anulação de Dotação Orçamentária - Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, parte integrante desta Lei.
 
Art 3º Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias decorrentes desta Lei.
 
Art 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
São Manuel, 13 de abril de 2026.
 
ODIRLEI JOSÉ FÉLIX
PREFEITO MUNICIPAL
 
Registrada na Seção de Expediente em 13 de abril de 2026.
 
LUCIANA FIDENCIO BELOTI SHINOZAKI
CHEFE DA SEÇÃO DE EXPEDIENTE

ANEXO I
Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos
 
Órgão:                             02.00.00 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 02.13.00 - Secretaria Municipal de Esporte
Unidade Executora:       02.13.01 - Secretaria de Esporte
27.812.2019.1013            Reforma e Melhorias no Conjunto Poliesportivo
4.0.00.00                          Despesas de Capital
4.4.00.00                          Investimentos
4.4.90.00                          Aplicações Diretas
4.4.90.51                          Obras e Instalações                                        305.000,00
Fonte:                               01 - Tesouro
4.4.90.51                          Obras e Instalações                                        995.000,00
Fonte:                               05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
 
ANEXO II