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LEI Nº 2584 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001

LEI Nº 004/2001 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001

(PROJETO DE LEI Nº 010/2001 – AUTORIA:- EXECUTIVO MUNICIPAL)

 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSO FEDERAL AO CENTRO SOCIAL PAROQUIAL DE SÃO MANUEL, À ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE E À INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL MARIA DE NAZARETH, COM ESPECIFICAÇÃO DE VALORES, E DÁ PROVIDÊNCIAS”.
 
 
FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recurso federal, proveniente da SEAS – Secretaria do Estado da Assistência Social, correspondente ao período de janeiro a dezembro de 2.001, até a importância de R$ 194.400,00 (NOVENTA E QUATRO MIL E QUATROCENTOS REAIS), às seguintes entidades:
a) Centro Social Paroquial São Manuel R$ 134.400,00
b) Associação dos Pais e Amigos dos

Excepcionais R$   36.000,00

c) Instituição Assistencial Maria de Nazareth R$ 24.000,00

ARTIGO 2º - Os recursos federais serão consignados nas seguintes condições:
a) O Município deverá fazer o repasse do recurso federal conforme recebimento do mesmo, ficando referido repasse condicionado à liberação dos recursos financeiros pela esfera federal;
b) A entidade beneficiada deverá prestar contas da quantia concedida e aplicada nos serviços prestados.

ARTIGO 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
12 – Diretoria de Promoção Social
122900 – Fundo Municipal de Assistência Social
15814862.32 – Manutenção do Fundo de Municipal de Assistência Social
3231.00 – Subvenções Sociais – Ficha 251

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
São Manuel, 12 de fevereiro de 2.001.

  
 
 
FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
Prefeito Municipal
 
 
Publicada na data supra.
 
  
Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração