“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO MANUEL A CONCEDER SUBVENÇÃO PARA O HOSPITAL DA CASA...

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Atualizado em: 03/01/2025 às 10h16

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LEI ORDINÁRIA Nº 2716, 25 DE JUNHO DE 2002

Assunto(s): Auxílio e Subvenções

Em vigor

LEI Nº 2716 DE 25 DE JUNHO DE 2002

LEI Nº 136/2002 DE 25 DE JUNHO DE 2002
(PROJETO DE LEI Nº 54/2002/2002 – AUTORIA:- EXECUTIVO MUNICIPAL)

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO MANUEL A CONCEDER SUBVENÇÃO PARA O HOSPITAL DA CASA PIA SÃO VICENTE DE PAULO”.

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ao Hospital da Casa Pia São Vicente de Paulo, no segundo semestre do ano de 2.002, subvenção mensal no valor de até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).

ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta da dotação própria consignada no orçamento municipal.

ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

São Manuel, 25 de junho de 2.002.

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada em         /            /

Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administracão

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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