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DECRETO Nº 3873 DE 5 DE JULHO DE 2021
 
Dispõem sobre a prorrogação da vigência do Concurso Público nº 01/2019 e dá providências
 
RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, no uso de suas atribuições legais,
 
Considerando o Decreto Legislativo Federal nº 06, de 20 de março de 2020, que determina o estado de calamidade pública em todo o território nacional até 31/12/2020,
 
Considerando, a Lei Complementar nº 173/2020, de 27 de maio de 2020 que em seu artigo 10 esclarece que “ficam suspensos os prazos de validade dos concursos públicos já homologados na data da publicação do Decreto legislativo nº 06, em todo território nacional até o término de vigência do estado de calamidade pública estabelecido pela União,
 
Considerando que o Concurso Público nº 01/2019 foi homologado em 15/07/2019, com validade até a data de 15/07/2021,
 
DECRETA
 
Artigo 1º - Fica o Concurso Público nº 01/2019 prorrogado até a data de 27/04/2022.
 
Artigo2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação
                   
 
 
São Manuel, 5 de julho de 2021
 
 
 
 
RICARDO SALARO NETO
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
Registrado na Seção de Expediente em 5 de julho de 2021.
 
 
 
Luciana Fidencio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente