DECRETO Nº 4219 DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
Realiza alterações orçamentárias relativas aos institutos do Remanejamento, Transposição e Transferência no valor de R$ 1.559.998,04 (um milhão, quinhentos e cinquenta e nove mil, novecentos e noventa e oito reais e quatro centavos).
RICARDO SALARO NETO, Prefeito do Município de SÃO MANUEL, Estado de São Paulo no uso das atribuições que a lei lhe confere, em especial o artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto no Departamento Contábil uma Transposição no valor de R$ 402.025,47 (quatrocentos e dois mil e vinte e cinco reais e quarenta e sete centavos), autorizado pela Lei 4594 de 27/11/2023, destinado ao atendimento de despesas correntes e de capital, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificadas:
| |
Ficha |
FR |
Categoria |
Descrição |
Valor |
02
02.01
02.01.01
04.122.0002.2002
02.01.04
04.122.0002.2008
02.01.08
04.122.0002.2013
02.02
02.02.11
12.361.0015.2101
12.365.0015.2087
12.365.0015.2088
02.02.14
12.361.0013.2183
12.365.0013.2184
02.03
02.03.02
27.812.0004.1285
02.06
02.06.01
10.301.0016.2174
02.12
02.12.01
20.122.0024.2159
|
5
54
101
102
106
166
167
168
173
174
176
177
178
202
206
233
378
383
502
503
|
1
1
1
1
1
5
5
5
5
5
5
5
5
2
2
5
5
5
1
1
|
3.3.90.36
3.3.90.36
3.1.90.94
3.3.90.08
3.3.90.93
3.3.90.30
3.3.90.39
4.4.90.52
3.3.90.30
3.3.90.39
3.3.90.30
3.3.90.39
4.4.90.52
3.1.90.16
3.1.90.16
4.4.90.51
3.1.90.11
3.3.90.30
3.1.90.11
3.1.91.13
|
PREFEITURA MUNICIPAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
GABINETE E DEPENDÊNCIAS
MANUT. GABINETE E DEPENDÊNCIAS
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA FÍSICA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
MANUT. DIRETORIA ADMINISTRAÇÃO
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA FÍSICA
ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
DESPESAS GERAIS
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
DIRETORIA DA EDUCAÇÃO
COTA PARTE SALÁRIO EDUCAÇÃO - QSE
MANUT. ENSINO FUNDAMENTAL QSE
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
MANUT. PRE-ESCOLAS QSE
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
MANUT. CRECHES QSE
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FUNDEB-FUND.DESENV.ENS.BÁSICO 70%
MANUT. ENS. FUNDAMENTAL - FUNDEB 70%
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
MANUT. PRÉ ESCOLA - FUNDEB 70%
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
CULTURA, ESPORTES E TURISMO
DEPARTAMENTO DE ESPORTES
REVITALIZAÇÃO DE CAMPINHOS DE FUTEBOL NOS
OBRAS E INSTALAÇÕES
DIRETORIA DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MANUT. DAS ATIVIDADES E AMPLIAÇAO DA RESOL
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL C
MATERIAL DE CONSUMO
DIRETORIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
DIRETORIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPA
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL C
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO
|
1.000,00
13.700,00
60.000,00
10.000,00
3.560,00
8.094,27
15.666,00
2.797,98
37.605,45
13.000,00
9.363,30
3.184,53
3.626,00
11.200,00
3.727,94
2.500,00
137.000,00
32.000,00
25.000,00
9.000,00
|
| |
|
|
|
Total da Transposição |
402.025,47 |
Art. 2º. As alterações realizadas terão cobertura dos recursos provenientes da Transposição, no valor de R$ 402.025,47 (quatrocentos e dois mil e vinte e cinco reais e quarenta e sete centavos), das seguintes dotações do orçamento municipal vigente:
| |
Ficha |
FR |
Categoria |
Descrição |
Valor |
02
02.01
02.01.01
04.122.0002.2003
02.01.04
04.122.0002.1164
04.122.0002.1276
04.122.0002.2201
02.01.08
28.843.0002.0003
99.999.9999.9999
02.02
02.02.11
12.361.0015.1066
12.361.0015.2101
02.02.14
12.361.0013.2183
12.365.0013.2184
02.03
02.03.02
27.812.0004.1021
02.06
02.06.01
10.301.0016.2176
10.302.0017.2176
02.12
02.12.01
20.122.0024.2041
|
10
44
45
58
59
111
119
540
166
200
204
231
400
404
497
|
1
1
1
1
1
1
1
5
5
2
2
1
1
8
1
|
3.1.90.13
4.4.90.51
4.4.90.51
3.3.90.36
3.3.90.39
3.2.90.21
9.9.99.99
4.4.90.52
3.3.90.30
3.1.90.11
3.1.90.11
4.4.90.51
3.3.50.39
3.3.50.39
3.3.90.30
|
PREFEITURA MUNICIPAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
GABINETE E DEPENDÊNCIAS
MANUT. CONSELHO TUTELAR
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
REFORMA DO PRÉDIO DO PAÇO MUNCIPAL
OBRAS E INSTALAÇÕES
AMPLIAÇÃO DA ÁREA DO CEMITÉRIO
OBRAS E INSTALAÇÕES
MANUTENÇÃO POUPATEMPO
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA FÍSICA
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
AMORT. E JUROS OPERAÇÃO DE CRÉDITO
JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Reserva de Contingência
DIRETORIA DA EDUCAÇÃO
COTA PARTE SALÁRIO EDUCAÇÃO - QSE
OBRA DE ACABAMENTO DO CENTRO INTEGRADO DE
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
MANUT. ENSINO FUNDAMENTAL QSE
MATERIAL DE CONSUMO
FUNDEB-FUND.DESENV.ENS.BÁSICO 70%
MANUT. ENS. FUNDAMENTAL - FUNDEB 70%
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL C
MANUT. PRÉ ESCOLA - FUNDEB 70%
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL C
CULTURA, ESPORTES E TURISMO
DEPARTAMENTO DE ESPORTES
REF.GERAL QUADRAS E GINAS.DO POLI ESPORT.
OBRAS E INSTALAÇÕES
DIRETORIA DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MANUT. DOS CONTRATOS COM ENTIDADES DO TERC
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
MANUT. DOS CONTRATOS COM ENTIDADES DO TERC
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
DIRETORIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
DIRETORIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
MANUT. DIRET. AGRIC. E MEIO AMBIENTE
MATERIAL DE CONSUMO
|
1.000,00
1.300,00
5.000,00
1.000,00
6.400,00
3.560,00
70.000,00
90.153,00
3.184,53
3.727,94
11.200,00
2.500,00
32.000,00
137.000,00
34.000,00
|
| |
|
|
|
Total da Transposição |
402.025,47 |
Art. 3º. Fica aberto no Departamento Contábil uma Transferência no valor de R$ 16.868,27 (dezesseis mil, oitocentos e sessenta e oito reais e vinte e sete centavos), autorizado pela Lei 4594 de 27/11/2023, destinado ao atendimento de despesas correntes e de capital, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificadas:
| |
Ficha |
FR |
Categoria |
Descrição |
Valor |
02
02.01
02.01.06
04.122.0002.2010
02.01.09
04.122.0026.2197
02.02
02.02.05
12.365.0014.2023
|
74
126
145
|
1
1
1
|
3.3.90.36
4.4.90.52
3.3.90.30
|
PREFEITURA MUNICIPAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
DIRETORIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
MANUT. DEPTO INDUSTRIA E COMÉRCIO
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA FÍSICA
DEPARTAMENTO DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIED
MANUTENÇÃO DEPTO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIE
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
DIRETORIA DA EDUCAÇÃO
SETOR DE CRECHES
MANUT. SETOR DE CRECHES
MATERIAL DE CONSUMO
|
2.135,00
3.600,00
11.133,27
|
| |
|
|
|
Total da Transferência |
16.868,27 |
Art. 4º. As alterações realizadas terão cobertura dos recursos provenientes da Transferência, no valor de R$ 16.868,27 (dezesseis mil, oitocentos e sessenta e oito reais e vinte e sete centavos), das seguintes dotações do orçamento municipal vigente:
| |
Ficha |
FR |
Categoria |
Descrição |
Valor |
02
02.01
02.01.06
04.122.0002.2010
02.01.09
04.122.0026.2197
02.02
02.02.05
12.365.0014.2023
|
77
121
148
|
1
1
1
|
4.4.90.52
3.3.90.32
4.4.90.52
|
PREFEITURA MUNICIPAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
DIRETORIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
MANUT. DEPTO INDUSTRIA E COMÉRCIO
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
DEPARTAMENTO DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIED
MANUTENÇÃO DEPTO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIE
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO
DIRETORIA DA EDUCAÇÃO
SETOR DE CRECHES
MANUT. SETOR DE CRECHES
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
|
2.135,00
3.600,00
11.133,27
|
| |
|
|
|
Total da Transferência |
16.868,27 |
| |
|
|
|
|
|
Art. 5º. Fica aberto no Departamento Contábil um Remanejamento no valor de R$ 1.141.104,30 (um milhão, cento e quarenta e um mil, cento e quatro reais e trinta centavos), autorizado pela Lei 4594 de 27/11/2023, destinado ao atendimento de despesas correntes e de capital, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificadas:
| |
Ficha |
FR |
Categoria |
Descrição |
Valor |
02
02.01
02.01.03
04.122.0002.2170
02.01.04
04.122.0002.2008
02.01.07
04.122.0002.2011
25.752.0002.2037
02.01.08
04.122.0002.2013
02.02
02.02.03
12.361.0014.2021
02.02.05
12.365.0014.2023
02.02.07
12.306.0025.2025
02.02.12
12.361.0014.2089
02.02.13
12.122.0014.2093
02.02.15
12.361.0013.2186
|
41
54
86
99
101
128
145
151
180
194
197
211
212
|
1
1
1
1
1
1
1
2
1
1
1
2
2
|
3.3.90.39
3.3.90.36
3.3.90.30
3.3.90.39
3.1.90.94
3.1.90.11
3.3.90.30
3.3.90.30
3.1.91.13
3.3.90.30
3.3.90.40
3.1.90.11
3.1.91.13
|
PREFEITURA MUNICIPAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
MANUTENÇÃO PROCURADORIA JURÍDICA
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
MANUT. DIRETORIA ADMINISTRAÇÃO
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA FÍSICA
DIRETORIA DE GESTÃO E DEPENDÊNCIAS
MANUT. DEPTO GESTÃO E DEPEND.
MATERIAL DE CONSUMO
MANUT. ILUMINAÇÃO PÚBLICA
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
DESPESAS GERAIS
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
DIRETORIA DA EDUCAÇÃO
ENSINO FUNDAMENTAL - REC. PRÓPRIA
MANUT. ENS. FUNDAM. REC. PRÓPRIOS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL C
SETOR DE CRECHES
MANUT. SETOR DE CRECHES
MATERIAL DE CONSUMO
SETOR DE MERENDA ESCOLAR
MANUT. MERENDA ESCOLAR - FUNDAMENTAL
MATERIAL DE CONSUMO
TRANSPORTE DE ALUNO
MANUT. TRANSPORTE DE ALUNO - CONVÊNIO ESTA
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO
DIRETORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MANUT. DIRETORIA DA EDUCAÇÃO
MATERIAL DE CONSUMO
SERV.TEC. INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO.-PJ
FUNDEB-FUND.DESENV.ENS.BÁSICO 30%
MANUT. FUNDAMENTAL - FUNDEB 30%
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL C
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO
|
25.000,00
2.500,00
150.000,00
30.000,00
50.739,30
48.000,00
10.000,00
742.000,00
48.000,00
9.775,00
11.090,00
9.000,00
5.000,00
|
| |
|
|
|
Total do Remanejamento |
1.141.104,30 |
Art. 6º. As alterações realizadas terão cobertura dos recursos provenientes do Remanejamento, no valor de R$ 1.141.104,30 (um milhão, cento e quarenta e um mil, cento e quatro reais e trinta centavos), das seguintes dotações do orçamento municipal vigente:
| |
Ficha |
FR |
Categoria |
Descrição |
Valor |
02
02.01
02.01.04
04.122.0002.1276
02.01.05
04.123.0002.2009
02.01.08
28.843.0002.0003
99.999.9999.9999
02.02
02.02.03
12.361.0014.2021
02.02.05
12.365.0014.2023
02.02.14
12.361.0013.2183
|
45
64
66
111
119
130
145
148
200
|
1
1
1
1
1
1
1
1
2
|
4.4.90.51
3.3.90.35
3.3.90.39
3.2.90.21
9.9.99.99
3.3.90.30
3.3.90.30
4.4.90.52
3.1.90.11
|
PREFEITURA MUNICIPAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
AMPLIAÇÃO DA ÁREA DO CEMITÉRIO
OBRAS E INSTALAÇÕES
DIRETORIA DE FINANÇAS
MANUT. DEPTO DE FINANÇAS
SERVIÇOS DE CONSULTORIA
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
AMORT. E JUROS OPERAÇÃO DE CRÉDITO
JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Reserva de Contingência
DIRETORIA DA EDUCAÇÃO
ENSINO FUNDAMENTAL - REC. PRÓPRIA
MANUT. ENS. FUNDAM. REC. PRÓPRIOS
MATERIAL DE CONSUMO
SETOR DE CRECHES
MANUT. SETOR DE CRECHES
MATERIAL DE CONSUMO
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FUNDEB-FUND.DESENV.ENS.BÁSICO 70%
MANUT. ENS. FUNDAMENTAL - FUNDEB 70%
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL C
|
50.739,30
2.500,00
10.000,00
180.000,00
15.000,00
10.000,00
48.000,00
20.865,00
804.000,00
|
| |
|
|
|
Total do Remanejamento |
1.141.104,30 |
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
SAO MANUEL, 2 de Outubro de 2024.
RICARDO SALARO NETO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado na Seção de Expediente em 2 de Outubro de 2024.
LUCIANA FIDÊNCIO BELOTI SHINOZAKI
CHEFE DA SEÇÃO DE EXPEDIENTE
