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LEI ORDINÁRIA Nº 4420, 20 DE OUTUBRO DE 2021

Início da vigência: 20/10/2021

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI Nº 4420 DE 20 DE OUTUBRO DE 2021
(Projeto de Lei nº 70/2021 – autoria: Executivo Municipal)

Altera a denominação do Conselho Municipal dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Transgêneros e Intersexuais — LGBTI, e amplia sua atuação e representatividade no Município de São Manuel.

RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O Conselho Municipal dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Transgêneros e Intersexuais – LGBTI, instituído pela Lei nº 4337, de 8 de outubro de 2020, passa a ser denominado ‘Conselho Municipal dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais, Queer, Intersexo, Assexual e demais orientações sexuais e identidades de gênero – LGBTQIA+’, ampliando o seu campo de atuação e representatividade no Município de São Manuel.
Art. 2º Permanecem inalteradas as disposições da Lei nº 4337, de 8 de outubro de 2020.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Manuel, 20 de outubro de 2021.

RICARDO SALARO NETO
Prefeito Municipal

Registrada na Seção de Expediente em 20 de outubro de 2021.

LUCIANA FIDENCIO BELOTI SHINOZAKI
Chefe da Seção de Expediente

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

NILCÉIA APARECIDA BERTOLUCCI

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4731, 08 DE ABRIL DE 2025	"Dispõe sobre a revisão do Plano de Amortização para cobertura do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS dos Servidores Públicos do Município de São Manuel, e dá outras providências."	08/04/2025
PORTARIA Nº 62, 04 DE ABRIL DE 2025	Dispõe sobre a instituição do Comitê Organizador do 27º Jogos da Melhor Idade–JOMI no município de São Manuel.	04/04/2025
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PORTARIA Nº 39, 21 DE FEVEREIRO DE 2025	Dispõe sobre a nomeação da Equipe da Vigilância Sanitária.	21/02/2025
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