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LEI ORDINÁRIA Nº 4416, 06 DE OUTUBRO DE 2021

Início da vigência: 06/10/2021

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI Nº 4416 DE 6 DE OUTUBRO DE 2021
(Projeto de Lei nº 79/2021 – autoria: Executivo Municipal)

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2021, e dá outras providências.
RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2021, Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 478.500,00 (quatrocentos e setenta e oito mil e quinhentos reais), destinado às ações de saúde para o enfrentamento da COVID-19, para atendimento da Diretoria de Saúde, com a com a suplementação das seguintes dotações orçamentárias, criadas através da Lei nº 4361, de 16 de fevereiro de 2021:

ORGÃO:		02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:		02.06.00-DIRETORIA DE SAÚDE
UNIDADE EXECUTORA:		02.06.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3000.00	DESPESAS CORRENTES
3300.00	OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3350.00	TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
3350.39	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
05	TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
10.302.0007.2113	MANUT.MÉDIA ALTA COMPLEXIDADE - MAC		478.500,00

FICHA 536

Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo 1º desta Lei será coberto mediante excesso de arrecadação de receita, oriundo de repasses de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, através da Portaria GM/MS nº 2.237, de setembro de 2021, nos termos do inciso II, §1º, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Manuel, 6 de outubro de 2021.

RICARDO SALARO NETO
Prefeito Municipal

Registrada na Seção de Expediente em 6 de outubro de 2021.

LUCIANA FIDENCIO BELOTI SHINOZAKI
Chefe da Seção de Expediente

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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