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LEI ORDINÁRIA Nº 2919, 02 DE MARÇO DE 2005

Assunto(s): Isenções

Em vigor

LEI Nº 2919 DE 02 DE MARÇO DE 2.005

LEI 342 DE 02 DE MARÇO DE 2.005
(PROJETO DE LEI Nº 009/2005 - AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL)

“AUTORIZA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS À SOCIEDADE DE ENSINO DE SÃO MANUEL S/C LTDA”.

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Fica concedido isenção de impostos municipais, pelo prazo de 05 (cinco) anos, à “Sociedade Educacional de Ensino de São Manuel S/C Ltda”, até o término do exercício financeiro de 2.009.

PARÁGRAFO ÚNICO - A isenção de que trata este artigo ficará condicionada à concessão, pela entidade beneficiada, de 10 (dez) bolsas de estudo por ano de isenção.

ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

São Manuel, 02 de março de 2005.


FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada em            /           /


Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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LEI Nº 2919 DE 02 DE MARÇO DE 2.005 LEI 342 DE 02 DE MARÇO DE 2.005 (PROJETO DE LEI Nº 009/2005 - AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL)

LEI Nº 2919 DE 02 DE MARÇO DE 2.005

LEI 342 DE 02 DE MARÇO DE 2.005
(PROJETO DE LEI Nº 009/2005 - AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL)