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DECRETO Nº 3339, 31 DE OUTUBRO DE 2016

Assunto(s): Isenções

Em vigor

DECRETO Nº. 3339 DE 31 DE OUTUBRO DE 2016

“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA A FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO DE ISENÇÃO DE IPTU, NOS TERMOS DO ART. 1° DA LEI N°. 3862 DE 05 DE AGOSTO DE 2015”.

Marcos Roberto Casquel Monti, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que o prazo fixado para a formalização do pedido de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do ano de 2016, revelou insuficiente para o atendimento dos beneficiários detentores do referido direito.

DECRETA:

Art. 1º. – Fica prorrogado o prazo para requerer o benefício de isenção do IPTU com encerramento em 30 de novembro de 2016.

Art. 2º. – As despesas decorrentes da execução deste dispositivo correrão por conta de dotações constantes no orçamento municipal, suplementadas, se necessário.

Art. 3º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

São Manuel, 31 de outubro de 2016.

MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI
PREFEITO MUNICIPAL

Publicado em         /             /

Luciana Fidencio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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