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LEI Nº 3140 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2.007
 
LEI Nº 563 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2.007
(PROJETO DE LEI Nº 62/2007 - AUTORIA: VEREADOR ANIZIO APARECIDO JOSEPETTI)

 
“INSTITUI NO MUNICÍPIO O “PROJETO CRESCENDO JUNTOS”.
 
 
FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído no Município de São Manuel o “Projeto Crescendo Juntos”, constituído pelo fornecimento, pela municipalidade, de uma muda de árvore, frutífera ou não, a cada nascimento em maternidade local de filhos de pais residentes nesta cidade e para ser plantada em local apropriado.
 
§1º - A muda de árvore fornecida conforme o disposto no “caput” deste artigo e observada a disponibilidade da Prefeitura Municipal, será entregue ao pai ou a mãe da criança em até 90 (noventa) dias após o seu nascimento, sob pena, após esse prazo de não mais reclamar a planta.
 
§2º - A muda de árvore será plantada em local escolhido pelos pais da criança observadas as regras próprias de urbanismo da  legislação vigente ou sugerido pelo órgão competente da Prefeitura Municipal.
 
Art. 2º - Os Poderes constituídos no Município, se necessário, solicitarão, mensalmente, aos Cartórios de Registro Civil da Comarca, listagem dos nascimentos ocorridos a fim de possibilitar o cumprimento da presente Lei.

Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta do orçamento vigente.
 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
São Manuel, 19 de novembro de 2007.
 
 
  
 
FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
 
  
Publicada em        /        /
 
 
 
Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração