Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.390, de 16 de agosto de 2010, e dá providências.

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

Vínculos

Ver Vínculos

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 4680, 01 DE NOVEMBRO DE 2024

Assunto(s): Meio Ambiente

Em vigor

LEI Nº 4680 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024
(Projeto de Lei N° 73/2024 - Autoria: PEDRO LUIZ BIANDAN)

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.390, de 16 de agosto de 2010, e dá providências.

RICARDO SALARO NETO, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 3.390/2010, passando a ter a seguinte redação:

“Art. 1º Fica proibido o plantio de cana de açúcar, ou qualquer outra agricultura de fácil combustão, a uma distância de 20 m (vinte metros) de Ruas e Avenidas da área urbana, habitada ou não, regularmente inscrita na Prefeitura Municipal de São Manuel.”

Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 3.626/2012.

São Manuel, 1º de novembro de 2024.

RICARDO SALARO NETO
PREFEITO MUNICIPAL

Registrada na Seção de Expediente em 1º de novembro de 2024.

LUCIANA FIDENCIO BELOTI SHINOZAKI
CHEFE DA SEÇÃO DE EXPEDIENTE

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 4021, 18 DE NOVEMBRO DE 2022	Regulamenta o art. 9º da Lei Municipal nº 4306, de 18 de março de 2020, que ‘dispõe sobre a criação do Programa Patrulha Agrícola Mecanizada no Município de São Manuel’, e dá outras providências.	18/11/2022
DECRETO Nº 3991, 24 DE JUNHO DE 2022	Regulamenta o art. 9º da Lei Municipal nº 4306, de 18 de março de 2020, que ‘dispõe sobre a criação do Programa Patrulha Agrícola Mecanizada no Município de São Manuel’, e dá outras providências.	24/06/2022
DECRETO Nº 3952, 02 DE MARÇO DE 2022	Regulamenta o art. 9º da Lei Municipal nº 4306, de 18 de março de 2020, que ‘dispõe sobre a criação do Programa Patrulha Agrícola Mecanizada no Município de São Manuel’, e dá outras providências.	02/03/2022
DECRETO Nº 3949, 15 DE FEVEREIRO DE 2022	Regulamenta o art. 9º da Lei Municipal nº 4306, de 18 de março de 2020, que ‘dispõe sobre a criação do Programa Patrulha Agrícola Mecanizada no Município de São Manuel’, e dá outras providências.	15/02/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 4355, 09 DE DEZEMBRO DE 2020	Altera a Lei nº 3848 de 21 de maio de 2015, que ‘dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos no Município de São Manuel’, e dá providências.	09/12/2020

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume

LEI Nº 4680 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 (Projeto de Lei N° 73/2024 - Autoria: PEDRO LUIZ BIANDAN)

LEI Nº 4680 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024
(Projeto de Lei N° 73/2024 - Autoria: PEDRO LUIZ BIANDAN)