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LEI Nº 3077 DE 24 DE JANEIRO DE 2.007
 
LEI Nº 500 DE 24 DE JANEIRO DE 2.007
(PROJETO DE LEI 05/2007 – AUTORIA EXECUTIVO MUNICIPAL)

 
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ALTERA A NOMENCLATURA DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO”.
 
 
       
FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
 
Art. 1° - Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Poder Executivo, com vencimentos da Escala Padrão do Município, os cargos efetivos a seguir relacionados:
 

Denominação Dos Cargos	N° Cargos	Vencimento Mensal	Jornada Mensal
Auxiliar de Serviços Diversos I	20	Referência I	220 horas
Monitor de Alunos	30	Referência V	220 horas

Art. 2° - Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Poder Executivo, com vencimentos da Escala Padrão do Magistério Municipal, os cargos efetivos a seguir relacionados:
 

Denominação Dos Cargos	N° Cargos	Vencimento Mensal	Jornada Mensal
Diretor de Escola Municipal	06	Referências 31 a 35	200 horas aulas

Art. 3° - Os cargos efetivos, abaixo relacionados, passam a ter as seguintes denominações:
 

Denominação anterior	Denominação atual
Diretor de Escola de Ensino Fundamental	Diretor de Escola Municipal
Inspetor de Aluno de 1° Grau	Inspetor de Aluno de Escola Municipal
Monitor de Creche	Monitor de Alunos

Art. 4° - Os cargos públicos de Diretor de Creche Municipal passam a ser denominados como Diretor de Escola Municipal, com jornada de trabalho de 200 (duzentas) horas aulas mensais e vencimentos das Referências 31 a 35, da Escala Padrão do Magistério Municipal.
 
Art. 5° - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento programa em execução, podendo ser suplementadas caso necessário.

Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
 
São Manuel, 24 de janeiro de 2.007.
 
 
  
 
 
FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
Publicada em        /            /
 
  
Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração