Ir para o conteúdo

LEI Nº 3242 DE 12 DE MARÇO DE 2.009
 
LEI Nº 665 DE 12 DE MARÇO DE 2.009
(PROJETO DE LEI Nº 27/2009 - AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL)

 
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO DO ART. 2º E 3º E SEU PARAGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL 654/2009”
 
 
 
THARCILIO BARONI JUNIOR, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º -  O Art. 2º da Lei Municipal nº. 654 de 05 de fevereiro de 2.009 fica alterado, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a doar, com encargo, a área pré-citada no Art. 1º ao Instituto Nacional do Seguro Social.”

Art. 2º - O Art. 3º e seu parágrafo único da  Lei Municipal nº. 654 de 05 de fevereiro de 2.009 fica alterado, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 3º - O imóvel objeto da doação autorizada pela presente lei, destina-se a construção de um prédio para instalação de um posto de atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social, devendo as obras serem iniciadas dentro de 6 meses da data da lavratura da escritura de doação bem como concluídas dentro de 24 meses da mesma data, devendo as condições estabelecidas nesta Lei serem consignadas no instrumento público de doação e do registro a ser realizado na matricula do imóvel, inclusive especificando-se cláusula de reversão, para o caso do descumprimento dos encargos.
 
Parágrafo único: Para o caso da ocorrência da reversão prevista no presente artigo, a área doada, juntamente com todas as benfeitorias nela realizadas, se incorporarão ao patrimônio municipal, independentemente de qualquer direito de retenção ou indenização ao Instituto Nacional do Seguro Social donatário.”   
 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
São Manuel, 12 de março de 2.009.
 
 
 
 
 
THARCILIO BARONI JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
Publicada em               /              /
 
  
Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração