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Atualizado em: 17/09/2024 às 10h13

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LEI ORDINÁRIA Nº 3426, 06 DE DEZEMBRO DE 2010

Assunto(s): Auxílio e Subvenções

Em vigor

LEI N° 3426 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010

LEI Nº 850 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010
(PROJETO DE LEI Nº 102/2010 - AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL)

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO MANUEL A CONCEDER SUBVENÇÃO PARA O HOSPITAL DA CASA PIA SÃO VICENTE DE PAULO”.

THARCÍLIO BARONI JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ao Hospital da Casa Pia São Vicente de Paulo, para o dezembro do ano de 2010, subvenção até o limite de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais).

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta da dotação própria consignada no orçamento municipal.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

São Manuel, 06 de dezembro de 2010.

THARCÍLIO BARONI JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada em / /

Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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