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LEI ORDINÁRIA Nº 3422, 01 DE DEZEMBRO DE 2010

Assunto(s): Isenções

Em vigor

LEI N° 3422 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2010

LEI Nº 846 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2010
(PROJETO DE LEI Nº 95/2010 - AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL)

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE TAXAS E ISS REFERENTE À CONSTRUÇÃO CIVIL DA SEDE DA ENTIDADE LEGIÃO MIRIM DE SÃO MANUEL.”

THARCÍLIO BARONI JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder as isenções das Taxas e do ISS incidentes do Projeto Técnico de Edificação Civil referente à sede da entidade Legião Mirim de São Manuel, inscrita no CNPJ/MF sob o número 51.516.037/0001-08.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação na imprensa local.

São Manuel, 01 de dezembro de 2010.



THARCÍLIO BARONI JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL


Publicada em           /            /


Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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