Prefeitura Municipal de São Manuel - SP

Legislação

Atualizado em: 23/01/2025 às 10h16

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 3364, 26 DE MAIO DE 2010

Assunto(s): Comissões Municipais, Meio Ambiente

Em vigor

LEI N° 3364 DE 26 DE MAIO DE 2010

LEI Nº 788 DE 26 DE MAIO DE 2010
(PROJETO DE LEI Nº 20/2010 - AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL)

“ALTERA O “CAPUT” E O PARÁGRAFO PRIMEIRO DA LEI Nº 070, DE 25 DE SETEMBRO DE 2.001 – CÓDIGO AMBIENTAL DE SÃO MANUEL”.

THARCÍLIO BARONI JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - O “caput” e o parágrafo primeiro do artigo 5º da Lei Municipal n° 070/2001, de 25 de setembro de 2001, passam a vigorar com as seguintes alterações:

Artigo 5° - A Comissão Permanente de Defesa do Meio Ambiente – criada conforme disposto no artigo 172 – inciso VIII da Lei Orgânica do Município de São Manuel – é um órgão normativo, deliberativo, consultivo, fiscalizador e paritário.

§ 1° - A Comissão Permanente de Defesa do Meio Ambiente será composta por: Representantes do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil que julgam o Meio Ambiente como assunto relevante, com o mínimo de 08 (oito) e máximo 16 (dezesseis) pessoas, indicadas pela comunidade e homologadas pelo Prefeito Municipal.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação na imprensa local.

São Manuel, 26 de maio de 2010.


THARCÍLIO BARONI JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada em          /          /


Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 198, 29 DE OUTUBRO DE 2025	Altera membro da Comissão Executiva do Programa Comunidades em Ação e dá outras providências.	29/10/2025
PORTARIA Nº 197, 22 DE OUTUBRO DE 2025	Dispõe sobre a inclusão de membro na comissão de procedimento disciplinar sumário	22/10/2025
PORTARIA Nº 196, 15 DE OUTUBRO DE 2025	Dispõe sobre a inclusão de membro na Comissão de Acompanhamento do Transporte Escolar.	15/10/2025
PORTARIA Nº 187, 02 DE OUTUBRO DE 2025	Dispõe sobre a substituição de membro da Junta Administrativa de recursos de infrações – JARI.	02/10/2025
PORTARIA Nº 184, 30 DE SETEMBRO DE 2025	Dispõe sobre a substituição de membros da Comissão Processante Permanente do Município de São Manuel e dá providências.	30/09/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4680, 01 DE NOVEMBRO DE 2024	Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.390, de 16 de agosto de 2010, e dá providências.	01/11/2024
DECRETO Nº 4021, 18 DE NOVEMBRO DE 2022	Regulamenta o art. 9º da Lei Municipal nº 4306, de 18 de março de 2020, que ‘dispõe sobre a criação do Programa Patrulha Agrícola Mecanizada no Município de São Manuel’, e dá outras providências.	18/11/2022
DECRETO Nº 3991, 24 DE JUNHO DE 2022	Regulamenta o art. 9º da Lei Municipal nº 4306, de 18 de março de 2020, que ‘dispõe sobre a criação do Programa Patrulha Agrícola Mecanizada no Município de São Manuel’, e dá outras providências.	24/06/2022
DECRETO Nº 3952, 02 DE MARÇO DE 2022	Regulamenta o art. 9º da Lei Municipal nº 4306, de 18 de março de 2020, que ‘dispõe sobre a criação do Programa Patrulha Agrícola Mecanizada no Município de São Manuel’, e dá outras providências.	02/03/2022
DECRETO Nº 3949, 15 DE FEVEREIRO DE 2022	Regulamenta o art. 9º da Lei Municipal nº 4306, de 18 de março de 2020, que ‘dispõe sobre a criação do Programa Patrulha Agrícola Mecanizada no Município de São Manuel’, e dá outras providências.	15/02/2022

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume