“DENOMINAÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL “FARMACÊUTICO MARCOS VINÍCIUS DE OLIVEIRA”

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Atualizado em: 04/09/2024 às 08h53

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LEI ORDINÁRIA Nº 3493, 27 DE JUNHO DE 2011

Assunto(s): Denominação de Bens, Loteam. /Parcel. do Solo

Em vigor

LEI Nº 3493 DE 27 DE JUNHO DE 2011

LEI Nº 917 DE 27 DE JUNHO DE 2011
(PROJETO DE LEI Nº 57/2011 - AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL)

“DENOMINAÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL “FARMACÊUTICO MARCOS VINÍCIUS DE OLIVEIRA”

THARCÍLIO BARONI JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica denominado de ‘Farmacêutico Marcos Vinícius de Oliveira’ o Conjunto Habitacional cujo empreendimento será realizado através do EHIS – Empreendimento Habitacional de Interesse Social, do Programa do Governo Federal “Minha Casa Minha Vida”.

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento municipal vigente.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

São Manuel, 27 de junho de 2011.

THARCÍLIO BARONI JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada em / /

Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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