LEI N° 3599 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012
LEI Nº 1025 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012
(AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI Nº 87/2012 - Autoria: Executivo Municipal)
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DE 2012”.
THARCILIO BARONI JUNIOR, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder no Orçamento vigente, abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais), destinados a custear despesas com a aquisição de um veículo de transporte coletivo, com capacidade de atendimento às necessidades das ações dos Agentes da Vigilância Sanitária, bem como ao atendimento da Unidade de Saúde Animal, com recursos da União através do Fundo Nacional de Saúde (Vigilância Sanitária), com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, a saber:
| ORGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.13.00-DIRETORIA DE SAÚDE |
| UNIDADE EXECUTORA: |
02.13.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
| 4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
|
|
| 4400.00 |
Investimentos |
|
|
| 4490.00 |
Aplicações Diretas |
|
|
| 4490.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
|
|
| 05 |
Transferências e Convênios Federais Vinculados |
|
|
| 10.304.0014-1122 |
Aquisição de Veículo p/ Vigilância Sanitária |
55.000,00 |
|
Art. 2º - O crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com a anulação parcial da seguinte Dotação do Orçamento Vigente.
| ORGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.13.00-DIRETORIA DE SAÚDE |
| UNIDADE EXECUTORA: |
02.13.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
| 3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
|
|
| 3300.00 |
Outras Despesas Correntes |
|
|
| 3390.00 |
Aplicações Diretas |
|
|
| 344 - 3390.39 |
Outros Servs. de Terceiros – Pessoa Jurídica |
|
|
| 05 |
Transferências e Convênios Federais Vinculados |
|
|
| 10.301.0014-2061 |
Manut. do Programa Saúde da Família - PSF |
55.000,00 |
|
Art. 3º - Esta Lei entrará em na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Manuel, 21 de novembro de 2012.
THARCÍLIO BARONI JÚNIOR
- Prefeito Municipal -
Publicada em / /
Luciana Cristina Alves
Diretora Administrativa
