LEI Nº 3789 DE 23 DE OUTUBRO DE 2014
(PROJETO DE LEI Nº 67/2014 - AUTORIA: Executivo Municipal)
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO VIGENTE”.
MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder no Orçamento vigente, abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais), destinado a custear despesas de serviços adicionais ao contrato original referente a Construção do Complexo Esportivo e de Lazer, localizado no Conjunto Habitacional COHAB III, com recursos do Município e da União, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, a saber:
| ÓRGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.03.00-CULTURA, ESPORTES E TURISMO |
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| UNIDADE EXECUTORA: |
02.03.02-DEPARTAMENTO DE ESPORTES |
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| 4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
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| 4400.00 |
Investimentos |
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| 4490.00 |
Aplicações Diretas |
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| 4490.51 |
Obras e Instalações |
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| 01 |
Recursos do Tesouro Municipal |
1.000,00 |
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| 4490.51 |
Obras e Instalações |
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| 05 |
Transferências de Convênios Federais Vinculados |
85.000,00 |
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| 27.812.0004-1073 |
Conclusão Complexo Esportivo e de Lazer |
86.000,00 |
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Artigo 2º - O crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será coberto com recursos da anulação parcial da seguinte dotação do Orçamento vigente:
| ÓRGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.03.00-CULTURA, ESPORTES E TURISMO |
| UNIDADE EXECUTORA: |
02.03.02-DEPARTAMENTO DE ESPORTES |
| 4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
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| 4400.00 |
Investimentos |
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| 4490.00 |
Aplicações Diretas |
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| 4490.51 |
Obras e Instalações |
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| 05 |
Transferências de Convênios Federais Vinculados |
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| 27.812.0004-1021 |
Reforma Geral Quadras e Ginásio Poliesportivo |
86.000,00 |
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Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
São Manuel, 23 de outubro de 2014.
MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada em / /
Haline Maria Furgeri Chico Clerici
Serviço de Administração
