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LEI ORDINÁRIA Nº 3787, 23 DE OUTUBRO DE 2014

Assunto(s): Isenções, Serviços

Em vigor

LEI Nº 3787 DE 23 DE OUTUBRO DE 2014
(PROJETO DE LEI Nº 65/2014 - AUTORIA: Executivo Municipal)

“DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 1599 DE 11 DE OUTUBRO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Ficam isentos de qualquer pagamento todo o pedido de terra requerido à Prefeitura Municipal.

Parágrafo 1º - Para que o requerente goze dessa isenção, não poderá receber mais que 04 (quatro) salários mínimos vigentes, exceto para retirada de terra e desde que seja usada para servir o determinado no Artigo 1º desta Lei.
Parágrafo 2º - Os pedidos deverão ser atendidos por ordem de entrada.
Parágrafo 3º - A Prefeitura através de ato deverá determinar o dia da semana para o envio da terra solicitada.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente a Lei Municipal nº. 1599/1989 e outras disposições em contrário.

São Manuel, 23 de outubro de 2014.

MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada em / /

Haline Maria Furgeri Chico Clerici
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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